GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2013
LEI Nº 562 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre o Tombamento para fins de preservação histórica e cultural do imóvel denominado Museu Casa de Cultura de Aperibé e dá outras providências.
Autor: Jairo Barbosa Alves Pereira
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Flávio Gomes de Sousa, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Museu Casa de Cultura de Aperibé, imóvel da antiga Estação Ferroviária, pertencente à Municipalidade, localizado na Praça Francisco Blanc, fica tombado para fins de preservação histórica e cultural.
§ 1º – Fica proibida a construção, demolição ou qualquer modificação da edificação que altere a ambiência do exterior do imóvel do Museu Casa de Cultura de Aperibé.
§ 2º - Desde que autorizadas previamente pelo Conselho Municipal de Cultura, obras e serviços poderão ser admitidos quando visarem à restauração ou conservação do imóvel.
Art. 2º – Fica instituído o Livro de Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal de Cultura de Aperibé considerar de interesse de preservação do Município.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Cultura deverá tomar providências a fim de que haja o devido registro em Cartório, do tombamento deste bem imóvel para fins de preservação histórica e cultural.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 09 de dezembro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal