GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 722, DE 17 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 722, DE 17 DE ABRIL DE 2019
Ementa: Cria e Altera artigos da Lei Municipal nº 571/2014 e Cria a Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA à Lei Municipal nº 571/2014, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 14 da Lei Municipal n.º 571 de 28 de janeiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 14 – Fica criada a Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA, órgão de assessoramento da Divisão Geral de Trânsito – DIGETRAN, do município de Aperibé, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, a qual será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, como órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos à DIGETRAN, contra as penalidades aplicadas pela autoridade municipal competente, por infringência à disposição do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
§ 1º – A comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA, não estará subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, integrando-a somente por vinculação.
§ 2º – Fica vedada a criação de qualquer despesa por meio de Decreto.
§3º - A função precípua da Comissão deque trata o “caput” deste artigo será de examinar e deliberar, sobre as alegações de fato e de direito apresentadas pelo requerente em função da emissão de auto de infração de trânsito, propugnando ao final por sua manutenção ou desconstituição através de relatório com fundamentação escrita. (Emenda Legislativa)
Art. 2º Fica criado o artigo 15 e os incisos I, II e III à Lei Municipal n.º 571 de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 15 – Compete à Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA:
I – Examinar e deliberar, através de relatório, sobre as defesas de autuações por infração de trânsito dirigidas a Divisão Geral de Trânsito – DIGETRAN;
II – Solicitar a DIGETRAN, quando necessário, informações complementares relativas às Defesas de Autuação, objetivando uma análise completa da situação recorrida; (Emenda de Redação)
III – Encaminhar a DIGETRAN, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.”
Art. 3º Fica criado o artigo 16 e seus parágrafos, à Lei Municipal n.º 571 de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 16 – A Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA - será composta por três membros titulares e três suplentes, do quadro de servidores efetivos do Município. (Emenda de Redação)
§ 1º - Os membros titulares e suplentes da Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA - serão nomeados através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA - não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.”
Art. 4º Fica criado o artigo 17 à Lei Municipal n.º 571 de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 17 – Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Prefeito adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros da Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.”
Art. 5º Fica criado o artigo 18 e os Incisos I e II à Lei Municipal n.º 571 de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 18 – As reuniões da Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA - serão realizadas conforme necessidade do serviço, em dias e horários definidos pela Comissão, até o máximo de 02 (duas) reuniões por mês.
I – O Presidente e demais membros da CADA farão jus a um JETON correspondente a 01 (uma) UFAPE por sessão que comparecerem;
II – O Presidente fará jus a um adicional de 10% (dez por cento) por dirigir os trabalhos da Comissão e presidir as sessões, que incidirá sobre 01 (uma) JETON correspondente a 01 (uma) UFAPE.” (Emenda de Redação)
Art. 6º Fica criado o artigo 19 à Lei Municipal n.º 571 de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 19 – As decisões da Comissão Municipal de Análise de Defesa da Autuação – CADA - deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, dando-se obrigatoriamente a publicidade devida.”
Art. 7º Fica criado o artigo 20 à Lei Municipal nº 571/2017, de 28 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:
“Artigo 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” (Emenda de Redação)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Emenda de Redação)
Aperibé, 17 de abril de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal de Aperibé