GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2018
LEI Nº. 711, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 711, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE APERIBÉ/RJ”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° - Fica instituído o Órgão Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Aperibé/RJ, com fundamento na Lei Federal n° 11.445/2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”.
Art.2° - O Órgão Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé/RJ é um órgão colegiado de caráter consultivo na fiscalização da execução, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art.3° - Compete ao Órgão Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé/RJ:
I – debater e fiscalizar a Politica Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II – diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, inclusive aos Órgãos de Controle Externo, quando o Colegiado entender necessário;
III – encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços, aos Órgãos competentes de Fiscalização Externa.
§ 1° - As competências do Órgão Municipal de Controle de Social de Saneamento Básico são limitadas às matérias relativas ao Município de Aperibé/RJ.
§ 2° - O Município fornecera ao Órgão Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e estrutura física necessária para o exercício de suas atividades, obrigatoriamente, até 30 (trinta) dias após esta Lei entrar em vigor, conforme previsto no artigo 10.
§ 3° - O Órgão deve atuar com autonomia, sem subordinação institucional ao poder executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus membros.
§ 4° - A reunião do órgão será pública e seu agendamento deverá ser divulgado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgação do Município
§ 5° - Os membros do órgão terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 6º - O Presidente e o Vice-Presidente do Órgão de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé deverão ser eleitos por seus pares, em reunião do Colegiado, com quórum da maioria simples, sendo impedido de ocupar essas funções representantes do Poder Público
Art. 4° - O Órgão de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé/RJ será composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
I – 2 (dois) representantes de Entidades Organizadas da Sociedade Civil que possuem atuação direta ou indiretamente na área de saneamento básico;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Ambiente;
III – 2 (dois) representantes da prestadora de serviços públicos de saneamento básico do Município.
IV - 2 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico que possuam alguma formação técnica ou comprovada experiência na área de saneamento básico.
V – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA que seja membro da sociedade civil.
Art. 5° - A atuação no Órgão de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé/RJ é considerada atividade de relevante interesse público, não cabendo qualquer espécie de remuneração ou ajuda de custo.
Art. 6° - As reuniões do no Órgão de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé/RJ, serão realizadas ao menos uma vez a cada mês e as extraordinárias sempre que convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.
Art. 7° - É assegurado ao Órgão de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé/RJ, o acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observando o disposto no § 1° do artigo 33 do Decreto Federal n° 7.217/2010.
§1º - O Município deverá promover prévia audiência pública e consulta pública sobre edital de licitação, no caso de concessão, e sobre minuta do contrato, (concessão e permissão), com ampla divulgação em órgãos de imprensa escrita e demais veículos de comunicação.
§ 2º - O Município deverá informar quanto a celebração de instrumento de transferência voluntária, conforme previsto na Portaria Interministerial nº. 507/II.
Art. 8° - Eventuais despesas dos membros do Órgão de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Aperibé/RJ, no exercício de suas funções, serão objeto de custeio por parte das entidades representadas, não cabendo ressarcimento pelo Município.
Art. 9° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 14 de agosto de 2018.
VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA
Prefeito