GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2010
Lei nº. 452 de 13 de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 452 DE 13 DE MAIO DE 2010.
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro e Contrato de Programa com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro – CEDAE”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I MUNICIPAL:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, parte integrante desta Lei, visando à delegação das competências de organização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e ao Estado do Rio de Janeiro para que a prestação desses serviços seja executado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA, parte integrante desta Lei, com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água.
Art. 3º - As autorizações de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as atividades integradas e suas respectivas infra-estruturais e instalações operacionais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 13 de maio de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI nº 452 de 13 de maio de 2010
CONTRATO DE PROGRAMA
CONTRATO DE PROGRAMA, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDIDO COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE APERIBÉ E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
Nos termos estabelecidos no Convênio de Cooperação firmado pelo MUNICÍPIO DE APERIBÉ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS – SEOBRAS, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o MUNICÍPIO DE APERIBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, FLÁVIO GOMES DE SOUSA , portador da identidade nº *** e do CPF – ***.***.***-**, autorizado pela Lei Municipal nº 2.488 de 23/11/2009, doravante denominado MUNICÍPIO, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista sob controle do Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto Lei Estadual nº 39 de 24 de março de 1975, registrada na JUCERJA sob o nº 5.000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral nº 103, centro, CEP.: 20.081-262, na forma de seus atos constitutivos, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, o engenheiro WAGNER GRANJA VICTER, inscrito no CREA/RJ sob o nº 811063934 e no CPF – ***.***.***-** e pelo Diretor de Distribuição do Interior , o engenheiro, HELENO SILVA DE SOUZA, inscrito no CREA/RJ sob o nº1978103388 e no CPF-***.***.***-**, doravante denominada CEDAE, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE PROGRAMA, para prestação e exploração de SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, integrado pelas infraestruturas e instalações operacionais dos SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, no âmbito do território do MUNICÍPIO e ainda:
CONSIDERANDO QUE:
(i) o presente CONTRATO foi celebrado em conformidade com o artigo 241 da Constituição Federal, art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, art. 8º da Lei 11.445/2007, Decreto Estadual nº 39 de 24 de março de 1975 e Lei Autorizativa Municipal nº 452 de 13 de maio de 2010.
(ii) as características e necessidades técnicas, sociais e econômicas dos sistemas e serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPIO, em especial a necessidade da prestação dos serviços e do seu equilíbrio econômico-financeiro em escala regional.
O MUNICÍPIO e a CEDAE, denominados conjuntamente por CONTRATANTES, resolvem firmar o presente CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, doravante denominado por CONTRATO, se regerá pelas disposições legais atinentes à matéria, e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
DO OBJETO E ÁREA DE ATUAÇÃO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste CONTRATO a exploração dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMETO DE ÁGUA no limite territorial do MUNICÍPIO DE APERIBÉ. Os serviços objeto deste CONTRATO serão prestados pela CEDAE, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO mediante a cobrança de TARIFA diretamente aos USUÁRIOS dos serviços, na forma estabelecida neste CONTRATO, podendo ser adotados subsídios não tarifários, na forma do §2º do artigo 29 da Lei 11.445/2007.
§1º- Fica definido que não estão incluídas no presente CONTRATO, as atividades inerentes a coleta, o transporte, tratamento e o destino final do esgoto de todo o MUNICÍPIO DE APERIBÉ. Tais serviços ficarão sob a responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO.
§2º - As novas áreas de expansão e os novos núcleos urbanos afastados que surgirem dentro do âmbito do território do MUNICÍPIO e que dependam de ampliação de rede de ABASTECIMENTO DE ÁGUA, para serem atendidos, terão que estar previamente aprovados pela CEDAE, condicionados aos estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do contrato e dos recursos obtidos pela CEDAE e o MUNICÍPIO junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal.
DAS DEFINIÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA: Além das definições utilizadas no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, neste CONTRATO os termos a seguir indicados, sempre que grafados em letras maiúsculas, terão o significado a seguir transcrito, salvo se do seu contexto resultar sentido claramente diverso:
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO: são as atividades integradas que compreendem a totalidade das infra-estruturas, instalações operacionais e serviços desde a captação, transporte, adução e tratamento de água bruta; transporte, adução, reservação e distribuição de água potável aos USUÁRIOS, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, obedecida a legislação em vigor;
ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO: é o limite territorial do MUNICÍPIO DE APERIBÉ e do correspondente sistema de saneamento básico;
BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO: é o conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações necessários à prestação dos serviços de abastecimento de água, que já existem e que venham a ser adquiridos posteriormente a celebração do presente CONTRATO, afetos à prestação dos serviços, no âmbito das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO;
SISTEMA EXISTENTE: é o atual conjunto de bens, instalações, equipamentos e edificações dos sistemas de abastecimento de água, objeto de exploração nos moldes deste CONTRATO;
SISTEMA: é o SISTEMA EXISTENTE e as suas futuras melhorias e ampliações a serem realizadas pela CEDAE;
TARIFA DE SANEAMENTO BÁSICO ou TARIFA: é o valor pecuniário a ser cobrado pela CEDAE dos USUÁRIOS, em virtude da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
USUÁRIOS: são as pessoas ou grupo de pessoas que se utilizam dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS: é o conjunto de normas que regulam a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, contido no Anexo I deste Contrato;
SERVIÇO ADICIONAL: é todo e qualquer serviço não relacionado aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, que poderá ser prestado pela CEDAE, na forma prevista neste CONTRATO, com a utilização dos bens afetos ou vinculados aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
SERVIÇO COMPLEMENTAR: é o serviço auxiliar, complementar e/ou correlato aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as atividades de corte, religação, expedição da segunda via de conta, entre outras;
RECEITA ADICIONAL: é toda e qualquer receita decorrente da prestação de SERVIÇO ADICIONAL, não relacionado aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou aos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, que poderá ser explorada pela CEDAE;
RECEITA COMPLEMENTAR: é a receita oriunda dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES;
RECEITA DA EXPLORAÇÃO: é a receita oriunda da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, acrescida da RECEITA COMPLEMENTAR e da RECEITA ADICIONAL;
REVISÃO: é a alteração ordinária ou extraordinária do valor das TARIFAS, para mais ou para menos, observadas as condições previstas neste CONTRATO e nas normas legais e regulamentares aplicáveis;
PLANO DE METAS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: é um plano operacional que detalhará as ações e investimentos necessários ao alcance das metas fixadas no Anexo III deste Contrato e dos padrões de serviços previstos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.
CLÁUSULA TERCEIRA: Integram o CONTRATO, para todos os efeitos jurídico-legais, os seguintes Anexos:
I – Anexo I - REGULAMENTO DOS SERVIÇOS para Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, Decreto 553 de 16 de janeiro de 1976;
II - Anexo II – Sistema de cobrança das tarifas, composição, estrutura tarifária e sistemática de reajustes e revisões tarifárias;
III - Anexo III – Plano de Metas progressivas e graduais de expansão, melhoria da qualidade, eficiência, racionalização dos recursos hídricos, energéticos e naturais compatíveis com os prazos para a prestação dos Serviços.
DOS OBJETIVOS E METAS DESTE CONTRATO
CLÁUSULA QUARTA: A CEDAE deverá, cumprir as metas progressivas e graduais de ampliação, qualidade, eficiência e racionalização dos sistemas de abastecimento de água, constantes do Anexo III, que estabelece, dentro dos limites territoriais do MUNICÍPIO durante o prazo da vigência do CONTRATO, respeitando o equilíbrio econômico e financeiro do CONTRATO.
§1º - O PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS conterá os investimentos e os projetos que serão priorizados e deverá ser elaborado pela CEDAE, em consonância com o Plano de Saneamento Básico e o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.
§2º - A partir do segundo ano de vigência deste Contrato, a CEDAE deverá elaborar relatórios anuais de desempenho, os quais serão publicados juntamente com o balanço patrimonial, de forma clara e destacada, de modo a divulgar as metas e resultados alcançados no ano imediatamente anterior.
§3º - A CEDAE, nos projetos de implantação, ampliação e/ou recuperação de sistemas, deverá zelar pela boa condição de saúde da população.
§4º - Na hipótese da CEDAE ficar impedida de prestar parcialmente os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, nos casos de intervenção ou extinção parcial do CONTRATO, o MUNICÍPIO, promoverá, a redução proporcional dos objetivos e metas da EXPLORAÇÃO, limitada à parte do serviço que for a CEDAE impedida de prestar, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições deste CONTRATO aplicáveis à espécie.
DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência deste contrato é de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, renovado por mais 30 (trinta) anos automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, a critério das partes ora CONTRATANTES.
DOS BENS QUE INTEGRAM O SISTEMA OBJETO DE EXPLORAÇÃO NA FORMA DESTE CONTRATO
CLÁUSULA SEXTA: O SISTEMA objeto de exploração na forma deste CONTRATO será integrado pelos bens que lhe estão afetos, considerados como necessários e vinculados à adequada execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
§1º - Integrarão também o SISTEMA, todos os bens que venham a ser adquiridos ou construídos pela CEDAE ao longo do período de vigência do CONTRATO, necessários e vinculados à execução adequada dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO.
§2º- Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO deverão estar devidamente registrados na contabilidade da CEDAE, em dimensão necessária e suficiente para que possa ser realizado o cálculo de eventual indenização relativa aos investimentos não amortizados pelas receitas emergentes da concessão.
§3º - Os Bens Patrimoniais, de propriedade da CEDAE, vinculados à realização dos serviços, objeto deste CONTRATO, considerados Bens Públicos de uso especial, nos termos do inciso II, artigo 66, do Código Civil, são considerados inalienáveis, vedada sua reversão ao MUNICÍPIO após o final deste Contrato.
§4º - o mUNIcípio concede desoneração de impostos, tributos e taxas municipais que incidam sobre os serviços prestados, inclusive SERVIÇOS E BENS AFETOS necessários àquela prestação, e ainda, sobre áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração deste CONTRATO ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como isenta do pagamento de royalties e de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços.
§5º - Conforme o disposto no artigo 106 do Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, anexo ao Decreto nº 553, de 16.01.76, e por força e prazos estabelecidos no presente CONTRATO, o MUNICÍPIO, gozará de isenção de pagamento de tarifas de água referentes aos imóveis de sua propriedade ou locados e que estejam sendo utilizados exclusivamente como órgãos Municipais, conforme relação cadastrada junto a CEDAE, no limite de 3000 m³ (3000 metros cúbicos) mês.
§6º - Quando se tratar de locação, somente durante o período da mesma, não podendo a desoneração ser retroativa à ocupação pelo MUNICÍPIO.
RESOLUÇÃO DOS PASSIVOS
CLÁUSULA SÉTIMA: Para resolução do passivo existente do MUNICÍPIO com a CEDAE, e da CEDAE com o MUNICÍPIO apurado até a data da assinatura deste CONTRATO, descritos no anexo intitulado APURAÇÃO DOS PASSIVOS, fica desde já estabelecido que o MUNICÍPIO executará, arcando com respectivo custeio, os serviços de recomposição da pavimentação das ruas danificadas em virtude das obras de construção ou manutenção de redes públicas ou ramais domiciliares, ficando a cargo da CEDAE o preparo do sub-leito.
§1º - Na hipótese de obras de construção de redes públicas a serem executadas por terceiros, contratados pela CEDAE, competirá a ela, CEDAE, arcar com os ônus dos serviços de recomposição da pavimentação em epígrafe, bem como, em qualquer caso, fica por sua conta a sinalização para veículos e pedestres dos logradouros públicos respectivos.
§2º - Chegando-se ao final deste Contrato, os créditos remanescentes serão acrescentados às apurações das indenizações que couberem aos Contratantes.
DA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
CLÁUSULA OITAVA: Os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO integrantes do SISTEMA deverão ser reformados, substituídos, conservados, operados e mantidos em suas condições normais de uso, pela CEDAE, de tal maneira que, mesmo após a extinção do Contrato, encontrem-se em seu estado normal de utilização, excetuado o desgaste normal proveniente de seu funcionamento.
DO SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO
CLÁUSULA NONA: A CEDAE, durante todo o prazo da vigência deste CONTRATO, deverá prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo com o disposto neste CONTRATO, visando o pleno e satisfatório atendimento dos USUÁRIOS.
§1º- Para os efeitos do que estabelece esta cláusula e sem prejuízo do disposto no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, serviço adequado é o que, gradualmente, atingirá, condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das TARIFAS cobradas dos seus USUÁRIOS.
§2º- Ainda para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se:
regularidade: a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO nas condições estabelecidas neste CONTRATO, no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e em outras normas técnicas em vigor;
continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e de sua oferta à população das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, nas condições estabelecidas neste CONTRATO e no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, ressalvada a adoção de regime de racionamento decorrente de escassez dos recursos hídricos ou de sua inadequada qualidade;
eficiência: a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS e na legislação sanitária, que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da EXPLORAÇÃO, pelo menor custo possível;
segurança: a execução dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, que assegurem a segurança dos USUÁRIOS, da comunidade e do meio ambiente;
atualidade: modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e expansão dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO na medida da necessidade dos USUÁRIOS das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, visando cumprir plenamente com os objetivos e metas deste CONTRATO;
generalidade: procura pela universalidade da prestação dos serviços, ou seja, assegurado o direito de acesso aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO a todos os tipos e categorias de USUÁRIOS estabelecidos nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, observadas as metas previstas no Anexo III;
cortesia na prestação dos serviços: tratamento aos USUÁRIOS com civilidade e urbanidade, assegurando o amplo acesso para a apresentação de reclamações;
h) modicidade: a justa correlação entre os encargos decorrentes da EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS, a remuneração da CEDAE, e a contraprestação pecuniária paga pelos USUÁRIOS.
§3º- Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção pela CEDAE em situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens ou por razões de ordem técnica, nas seguintes hipóteses:
I - Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza no SISTEMA;
II - Negativa do USUÁRIO em permitir a instalação do dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
III - Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da CEDAE, por parte do USUÁRIO;
IV - Eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da Administração, plenamente justificados;
V – Declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos mesmos, pela autoridade gestora dos recursos hídricos;
VI - Inadimplemento do USUÁRIO quanto ao pagamento da TARIFA, mesmo após ter sido formalmente notificado para efetuá-lo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, na forma da lei e deste CONTRATO.
§4º - A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser previamente comunicada ao USUÁRIO, salvo nos casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, a juízo da CEDAE;
§5º - Cabe à CEDAE em qualquer uma das hipóteses acima, adotar as providências cabíveis, no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente necessário;
§6º- A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas;
§7º- A CEDAE passará a prestar os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO assim que as instalações do USUÁRIO estiverem em conformidade com as normas estabelecidas pelas autoridades competentes, desde que a CEDAE já disponha de infra-estrutura local adequada.
§8º- A CEDAE poderá recusar a execução dos serviços ou interrompê-los sempre que considerar a instalação, ou parte dela, insegura, inadequada ou não apropriada para receber os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ou que interfira com sua continuidade ou qualidade.
§9º- O USUÁRIO deverá manter as instalações de sua unidade nas condições de utilização estabelecidas pelas autoridades competentes.
§10º- A CEDAE não poderá condicionar a ligação ou religação da unidade do USUÁRIO ao pagamento de valores não previstos neste CONTRATO ou no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, bem como de débitos não imputáveis ao USUÁRIO ou, ainda, interromper, por decisão própria, a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ressalvadas as hipóteses previstas neste CONTRATO.
DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA DÉCIMA: Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO constam do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, das demais normas aplicáveis, inclusive sanitárias, além das demais condições estabelecidas neste CONTRATO.
DO SISTEMA TARIFÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A TARIFA que irá remunerar a CEDAE e a política tarifária que se aplicará à EXPLORAÇÃO é aquela constante na Estrutura Tarifária e Sistema de Cobrança da CEDAE, uniforme em todo o Estado do Rio de Janeiro.
§1º- O Sistema de Cobrança de Tarifas da CEDAE constante do Anexo III será alterada quando da realização de REVISÃO ordinária ou extraordinária das tarifas.
§2º- A instituição das tarifas deverá observar as seguintes diretrizes:
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública;
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos dos serviços;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência;
VI - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
DA REVISÃO DA TARIFA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os valores das TARIFAS serão revistos pela CEDAE, periódica e extraordinariamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
§1º- A TARIFA calculada para cada REVISÃO poderá ser aplicada uniformemente em todo território do Estado do Rio de Janeiro e será baseada nos custos de todo o Estado.
§2º- Sempre que se efetivar a REVISÃO considerar-se-á restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro da EXPLORAÇÃO, nos moldes definidos neste CONTRATO.
DAS FONTES DE RECEITA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A CEDAE terá direito a receber, pelos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO prestados, a TARIFA mencionada neste CONTRATO e seus Anexos.
§1º- A CEDAE terá igualmente direito de auferir a receita decorrente da prestação dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES aos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO estabelecidos no presente CONTRATO.
§2º- Os valores das Receitas Complementares decorrentes da prestação dos Serviços Complementares executados pela CEDAE e serão reajustados de acordo com o que dispuser sua Estrutura Tarifária.
§3º- Os valores dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES não definidos no presente CONTRATO a serem auferidos pela CEDAE poderão ser definidos e comparados a serviços considerados correlatos.
§4º- As RECEITAS ADICIONAIS, que são as decorrentes de qualquer outra fonte de receita não prevista no presente CONTRATO e desde que, decorrentes de SERVIÇOS ADICIONAIS não relacionados à atividade exercida pela CEDAE nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, com a utilização dos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO, poderão ser auferidas diretamente pela CEDAE, desde que, não acarretem prejuízo a normal prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A autorização para a exploração de SERVIÇOS ADICIONAIS poderá ser conferida pelo MUNICÍPIO à CEDAE, por prazo determinado, permitindo-se renovações, ou por prazo indeterminado.
§1º- Os prazos dos eventuais contratos celebrados pela CEDAE, que envolvam a exploração comercial dos BENS AFETOS ou vinculados à EXPLORAÇÃO, nos termos desta Cláusula, não poderão ultrapassar o prazo da autorização ou do CONTRATO ou de sua eventual prorrogação.
§2º - A ocupação dos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO pela CEDAE ou terceiros estará subordinada ao fiel cumprimento das cláusulas previstas neste CONTRATO.
§3º- Não serão admitidas atividades que deteriorem os BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO por agentes poluidores de qualquer natureza.
§4º- As atividades permitidas estarão sujeitas, naquilo que lhes for pertinente, a legislação aplicável e ao cumprimento das normas e posturas municipais vigentes.
§5º - As eventuais benfeitorias feitas pela CEDAE nos BENS AFETOS À EXPLORAÇÃO, com a finalidade de obter as RECEITAS ADICIONAIS previstas nesta cláusula, serão revertidas para a prestação de serviços ora contratados.
DO SISTEMA DE COBRANÇA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As TARIFAS e RECEITAS COMPLEMENTARES serão cobradas aos USUÁRIOS que se encontrem dentro das ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO.
§1º - A CEDAE efetuará as medições dos consumos de água ou, para os casos de não-hidrometração, estimará os consumos e emitirá, com base em medições ou estimativas, a cobrança dos valores devidos aos respectivos USUÁRIOS, nos termos dos parâmetros estabelecidos no REGULAMENTO DOS SERVIÇOS.
§2º- Serão também lançados nas contas de consumo dos USUÁRIOS, quando for o caso, os valores correspondentes às multas e SERVIÇOS COMPLEMENTARES executados.
§3º- A CEDAE poderá contratar outra(s) empresa(s), instituição financeira ou não, para funcionar(em) como agente(s) arrecadador(es) das quantias mencionadas nesta Cláusula, bem como para exercer as funções previstas no §1º.
§4º - A CEDAE, na forma da legislação aplicável, poderá incluir na conta dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e SERVIÇOS COMPLEMENTARES valores relacionados a outros serviços públicos prestados por terceiros aos seus USUÁRIOS, desde que com anuência do USUÁRIO.
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: São direitos e deveres dos USUÁRIOS, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:
I - receber o SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO em condições adequadas e, em contrapartida, pagar a respectiva TARIFA;
II - receber do MUNICÍPIO e da CEDAE, todas as informações necessárias para a defesa dos interesses individuais ou coletivos;
III - levar ao conhecimento do MUNICÍPIO ou da CEDAE as irregularidades das quais venham a ter conhecimento, referentes à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO;
IV - contribuir para a permanência das boas condições dos SISTEMAS e dos bens públicos, por intermédio dos quais são prestados os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e os SERVIÇOS complementares;
V - receber da CEDAE as informações necessárias a utilização dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
VI - pagar com pontualidade os valores decorrentes da prestação dos SERVIÇOS COMPLEMENTARES, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento;
VII - pagar pontualmente a TARIFA cobrada pela CEDAE pela prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, bem como pagar as penalidades legais em caso de inadimplemento;
VIII - responder, na forma da lei, perante a CEDAE pelos danos materiais ou pessoais causados em decorrência da má utilização de suas instalações;
IX - consultar a CEDAE anteriormente a instalação de tubulações internas, quanto ao local do ponto de entrega da água potável;
X - solicitar a CEDAE qualquer alteração que pretenda fazer no ponto de entrega da água potável;
XI - autorizar a entrada de prepostos da CEDAE devidamente credenciados, nos imóveis que estejam ocupando para que possam ser executados os SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ou os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, podendo, inclusive, instalar os equipamentos necessários à sua regular prestação;
XII - manter as instalações internas, tais como caixa de água, tubulações e conexões, dentre outras, sempre limpas e em condições de conservação e higiene adequadas;
XIII - averiguar qualquer vazamento de água existentes nas instalações internas, reparando-as imediatamente.
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente CONTRATO será EXTINTO, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
I - Advento do termo final do prazo do CONTRATO com a denúncia expressa e formal manifestada pelos CONTRATANTES, caso isso não ocorra o presente CONTRATO permanecerá vigente;
II – Rescisão motivada, em caso de comprovado inadimplemento das obrigações previstas neste CONTRATO.
III - Extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CEDAE.
§1º - Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão ao MUNICÍPIO, dos ativos de distribuição, observado o enunciado no §3º da cláusula sexta, para isto, proceder-se-á, pela CEDAE, os levantamentos e as avaliações, observados os valores e as datas de sua incorporação ao sistema de saneamento básico para a determinação do montante da indenização monetariamente atualizada e corrigida, devida à CEDAE. O MUNICÍPIO deverá adimplir o montante apurado antes da assunção dos serviços, ficando prorrogada a concessão até a efetiva quitação.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O advento final do prazo contratual, operar-se-á de pleno direito, com a conseqüente manifestação das partes ora CONTRATANTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a intenção de renovação das obrigações aqui pactuadas, mediante instrumento próprio. Caso isso não ocorra, fica o mesmo prorrogado automaticamente até a denúncia expressa e formal apresentada por algum dos CONTRATANTES.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Na hipótese de extinção ou impossibilidade de prestação dos serviços pela CEDAE, o MUNICÍPIO envidará os maiores esforços no sentido de que parte ou a totalidade dos empregados da CEDAE que participem diretamente da operação de EXPLORAÇÃO passem para o sucessor, sem qualquer ônus futuro para a CEDAE, nos termos a serem definidos em regulamento próprio.
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA: O MUNICÍPIO poderá solicitar que a CEDAE, no curso do período da vigência deste CONTRATO, adote programas e implemente medidas preventivas e/ou corretivas do meio ambiente e dos recursos hídricos, inclusive graduais e por intermédio de novas obras e serviços não previstos originariamente, observado o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CEDAE deverá se submeter a todas as medidas adotadas pelas autoridades com poderes de fiscalização de meio ambiente e dos recursos hídricos, no âmbito das respectivas competências, observando sempre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: A CEDAE é responsável pela obtenção das licenças ambientais e outorgas de uso dos recursos hídricos necessárias à execução das obras destinadas ao cumprimento das metas e objetivos deste CONTRATO, observando o seguinte:
§1º- A CEDAE desde que cumpridas as normas ambientais e de recursos hídricos pertinentes, poderá opor ao MUNICÍPIO, por conta da não obtenção tempestiva das licenças ambientais e das outorgas de uso dos recursos hídricos de que trata esta cláusula, exceções ou meios de defesa como causa justificadora do descumprimento das metas e objetivos previstos neste CONTRATO;
§2º- O MUNICÍPIO deverá, no caso supra deferir prorrogação de prazos para a realização de metas e objetivos previstos neste CONTRATO quando, embora a CEDAE comprove o cumprimento de todos os requisitos para obtenção da licença ou outorga, não a tenha conseguido por razões alheias a sua vontade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: A CEDAE deverá adaptar o seu cronograma de investimentos, nas ÁREAS AFETAS À EXPLORAÇÃO, nos termos de deliberação da autoridade ambiental ou de recursos hídricos, que venha oportunamente a tratar das metas e parâmetros previstos neste CONTRATO e atinja ditos investimentos, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.
DOS CONTRATOS DA CEDAE COM TERCEIROS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, a CEDAE poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONTRATO, bem como, a implantação de projetos associados, desde que não ultrapassem o prazo de vigência do CONTRATO.
§1º- Os contratos de que trata esta cláusula serão regidos pelo Direito Privado, não se estabelecendo nenhuma relação jurídica de terceiros com o MUNICIPIO.
§2º- A execução das atividades contratadas com terceiros, impõe o cumprimento das normas regulamentares inerentes à prestação dos serviços objeto deste CONTRATO.
§3º- Incluem-se nos contratos com terceiros as parcerias público-privadas e outras formas de contratação, em conformidade com o previsto nas Leis Federais 8.987/1995, 11.079/2004, 11.107/2005 e 11.445/2007.
DAS OBRAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Para execução das obras, a CEDAE deverá obter todas as licenças que se fizerem necessárias, bem assim, utilizar materiais cuja qualidade seja compatível com as normas editadas pelos órgãos técnicos especializados e, ainda, cumprir todas as especificações e normas técnicas brasileiras que assegurem integral solidez e segurança à obra, tanto na sua fase de construção, quanto nas fases de operação e manutenção.
§1º - A CEDAE ficará responsável pelo desenvolvimento e execução dos projetos básicos e executivos pertinentes à execução das obras.
§2º - A CEDAE deverá disponibilizar toda a documentação relacionada as obras, inclusive os projetos básico e executivo, na medida em que forem sendo produzidos.
DAS EXPROPRIAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Cabe a CEDAE como entidade delegada do MUNICÍPIO, promover desapropriações, instituir servidões administrativas, propor limitações administrativas e ocupar provisoriamente bens imóveis necessários à execução e conservação de obras e serviços vinculados à EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS objeto deste CONTRATO.
§1º- Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por acordo, seja pela propositura de ações judiciais, sempre correrão à conta da CEDAE.
§2º- O disposto no parágrafo anterior aplica-se também, a autorização para ocupação provisória de bens imóveis, bem assim, para o estabelecimento de limitações administrativas de caráter geral, para o uso de bens imóveis necessários à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONTRATO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Compete a CEDAE indicar de forma justificada, com 60 (sessenta) dias de antecedência, ao MUNICÍPIO, as áreas que deverão ser declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituídas como servidões administrativas, dos bens imóveis necessários à execução e conservação dos serviços e obras vinculadas à EXPLORAÇÃO, para que sejam promovidas as respectivas declarações de utilidade pública.
DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: O exercício das funções de regulação e de fiscalização da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no MUNICÍPIO será objeto de atuação da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, com a colaboração do MUNICÍPIO, que observará o conjunto de medidas legais contratuais e regulamentares constituídas no presente CONTRATO DE PROGRAMA firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, visando sua adequada e eficiente prestação.
DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: Após a assinatura deste CONTRATO, a CEDAE providenciará sua publicação, mediante extrato, no Diário Oficial, dentro do prazo estabelecido em lei.
FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: Fica eleito o foro central da Comarca de Santo Antônio de Pádua, Município do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele serem resolvidas todas as questões judiciais, decorrentes deste CONTRATO que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos Contratantes.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, que serão assinadas pelos representantes do MUNICÍPIO e da CEDAE, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e sucessores.
Aperibé, 13 de maio de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito De Aperibé
WAGNER GRANJA VICTER
Diretor-Presidente Da Cedae
HELENO SILVA DE SOUZA
Diretor De Distribuição E Comercialização Do Interior Da Cedae
Testemunhas:
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ANEXO DA LEI nº 452 de 13 de maio de 2010
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APERIBÉ, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS – SEOBRAS, PARA A DELEGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COM A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA.
O MUNICÍPIO DE APERIBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ – 36.288.900/0001-23 neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito FLÁVIO GOMES DE SOUSA, portador da identidade nº *** IFP, inscrito no CPF –***.***.***-**, doravante denominado MUNICÍPIO, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS – SEOBRAS, neste ato representado por seu secretário Sr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA, portador da identidade nº *** exp. pela SSP/RJ, doravante denominada SECRETARIA, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, sociedade de economia mista, com sede na rua Sacadura Cabral, 103, Centro - RJ, CEP.: 20.081-262, inscrita no CNPJ/MF - sob o nº33.352.394/0001-04, na forma de seus atos constitutivos, neste ato representado por seu Diretor-Presidente, o engenheiro WAGNER GRANJA VICTER, inscrito no CREA/RJ sob o nº 811063934 e no CPF – ***.***.***-** e pelo Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior, o engenheiro HELENO SILVA DE SOUZA, inscrito no CREA/RJ sob o nº1978103388 e no CPF-***.***.***-**, doravante denominada CEDAE resolvem, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, doravante denominado CONVÊNIO, para a organização e planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, compreendendo as infraestruturas, instalações operacionais e serviços de ABASTECIMENTO DE ÁGUA, no âmbito do território do MUNICÍPIO:
CONSIDERANDO:
(i) as características e necessidades técnicas, sociais e econômicas dos sistemas e serviços de saneamento básico no MUNICÍPIO, em especial a necessidade de organização, planejamento e equilíbrio econômico-financeiro da prestação em escala regional;
(ii) que o MUNICÍPIO integra as ações de saneamento básico de âmbito estadual, executadas por meio da CEDAE sendo, ao mesmo tempo, beneficiário e contribuinte daquelas ações;
o relevante interesse do MUNICÍPIO na integração e no compartilhamento da organização e planejamento, dos serviços de saneamento executados em sua circunscrição territorial com aqueles prestados pela SECRETARIA, por meio da CEDAE;
o disposto no art. 241 da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, art. 13 da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e art. 8º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e da Lei Autorizativa Municipal nº 452 de 13 de maio de 2010.
os termos da Decreto Estadual nº 39 de 24 março de 1975 que criou a Companhia Estadual de Água e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e, autorizou o Poder Executivo Estadual delegar a ela, a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no Estado;
os termos da Lei Orgânica do Município, concernentes à política de saneamento básico.
O MUNICÍPIO, a SECRETARIA, e a CEDAE, denominadas conjuntamente por PARTÍCIPES, e individualmente por PARTÍCIPE, resolvem firmar o presente CONVÊNIO, que se regerá pelas disposições legais atinentes à matéria e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONVÊNIO tem por objeto a delegação pelo MUNICÍPIO das atividades de organização e planejamento da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e cooperação técnica com a SECRETARIA, autorizando a execução de tais serviços à COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONTRATO DE PROGRAMA celebrado, simultaneamente, entre o MUNICÍPIO e a CEDAE é parte integrante deste CONVÊNIO.
DO PLANEJAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA: A prestação dos serviços de saneamento básico observará o plano Estadual de Saneamento Básico, os procedimentos, as ações previstas e constantes do Contrato de Programa, suas revisões, ajustes e aditivos, visando a realização de sua adequada prestação e gradual expansão.
§1º - As metas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO são aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE.
§2º - As eventuais revisões e ajustes das metas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ensejarão alterações no Contrato de Programa, sendo asseguradas a preservação do equilíbrio econômico e financeiro da sua prestação e a necessária articulação e adequação com o planejamento e com as metas de âmbito regional ou estadual.
§3º - O MUNICÍPIO deverá promover a articulação e a adequação entre o planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e aquele de ordenamento territorial.
§4º - Sempre que alterações no ordenamento territorial implicarem em necessidades de revisão do planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, o MUNICÍPIO deve informar a SECRETARIA, ambos, de comum acordo, poderão alterar aquelas metas, observando-se a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e a adequação ao planejamento e às metas de âmbito regional ou estadual.
DAS NORMAS
CLÁUSULA TERCEIRA: As normas para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no MUNICÍPIO serão reguladas, fiscalizadas e acompanhadas pela SECRETARIA, com a colaboração do MUNICÍPIO que observará o conjunto das medidas legais, contratuais e regulamentares que regem o Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, visando sua adequada e eficiente prestação.
§1º - As normas iniciais dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO são aquelas estabelecidas no Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE, assim como as medidas legais iniciais são aquelas vigentes à época de sua assinatura.
§2º - Os reajustes tarifários periódicos e extraordinários serão realizados pela CEDAE de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis em seu sistema próprio de cobrança de tarifas.
§3º - O MUNICÍPIO poderá criar Comitê Municipal de Acompanhamento da prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, formado por representação do Poder Executivo, dos Usuários e da Sociedade.
DAS ATRIBUIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA: Para a consecução do objeto pactuado neste instrumento, além das demais cláusulas deste CONVÊNIO, compete:
§1º - Ao MUNICÍPIO:
I – Celebrar Contrato de Programa com a CEDAE;
II – desonerar a CEDAE de todos os tributos e taxas municipais nas áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de Programa, que será extensível àquelas criadas durante a sua vigência como também, desonerar de royalties, de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços;
III – ceder à CEDAE as servidões de passagem já regularizadas, pelo prazo em que vigorar o Contrato de Programa;
IV - fornecer à SECRETARIA todas as informações que disponha, relativas aos serviços de saneamento em seu território, e que sejam necessárias ao exercício das atividades delegadas;
V - colaborar com a SECRETARIA no acompanhamento do cumprimento das metas dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, estabelecidas no Contrato de Programa e no planejamento dos serviços;
VI - ter acesso, por intermédio de seus agentes devidamente credenciados, às instalações e aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos da CEDAE, afetos à prestação dos serviços no âmbito do MUNICÍPIO, na forma do Contrato de Programa;
VII - realizar investimentos, mediante entendimentos específicos com a SECRETARIA e a CEDAE, para antecipação de metas ou para atendimento de demandas não previstas no Contrato de Programa;
VIII - acompanhar o cumprimento do plano de metas e dos padrões dos serviços, previstas nas normas legais, regulamentares e contratuais, indicando eventuais falhas e necessidades de ajustes, conforme o caso;
IX – estabelecer, caso necessário, Comitê Municipal de Acompanhamento da Prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, conforme disposto na Cláusula Terceira.
X - declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis para assegurar a realização e a conservação de serviços e obras vinculados à prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO e ao cumprimento do planejamento e metas, descritos no Contrato de Programa, no âmbito do MUNICÍPIO, objeto deste CONVÊNIO;
XI - comunicar a CEDAE as reclamações recebidas dos USUÁRIOS;
§2º - À SECRETARIA:
I - estabelecer em conjunto com o MUNICÍPIO as metas e eventuais revisões de política de saneamento básico previstas para o MUNICÍPIO, constantes do Contrato de Programa firmado com a CEDAE;
II - acompanhar o cumprimento das metas previstas no Contrato de Programa, firmado pela CEDAE e o MUNICÍPIO;
III - fornecer todas as informações e dados disponíveis de qualquer natureza relacionados a organização e ao planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, objeto deste CONVÊNIO, assim como, outras solicitadas por escrito pelo MUNICÍPIO;
IV - exercer com competência e eficiência as atividades delegadas por este CONVÊNIO, fornecendo os recursos institucionais, técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento das funções de organização e planejamento dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO no âmbito do MUNICÍPIO;
V - promover, em cooperação com o MUNICÍPIO, a necessária coordenação de ações relacionadas a organização e ao planejamento do saneamento básico no MUNICÍPIO.
§3º - Das atribuições comuns do MUNICÍPIO e da SECRETARIA:
I - Promover e desenvolver medidas que assegurem a adequada preservação e conservação do meio ambiente;
II - desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente;
III - cumprir e fazer cumprir as disposições do REGULAMENTO DOS SERVIÇOS, documento anexo ao Contrato de Programa e as condições deste CONVÊNIO;
IV - zelar pela boa qualidade dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
V - estimular o aumento da eficiência dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO;
VI - manter em seus arquivos, informações e documentação referente às redes, instalações e equipamentos utilizados nos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEMEANTO BÁSICO, que lhes serão encaminhados pela CEDAE;
VII - auxiliar a CEDAE no relacionamento com os demais gestores que possuem interface com o saneamento básico, particularmente aqueles responsáveis por ordenamento territorial, recursos hídricos, meio ambiente e saúde pública, assim como com os usuários, buscando facilitar o cumprimento das obrigações previstas neste CONVÊNIO e no Contrato de Programa.
DO PRAZO
CLÁSULA QUINTA: O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, renovado por mais 30 (trinta) anos automaticamente, admitindo-se sucessivas prorrogações, por iguais períodos, vinculado ao Contrato de Programa a ser celebrado entre CEDAE e MUNICÍPIO, extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e cláusulas pactuadas no referido Contrato, incluindo o prévio pagamento das indenizações, considerado indispensável ao válido encerramento do ajuste.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA SEXTA: O presente CONVÊNIO será EXTINTO, exclusivamente, nas seguintes hipóteses:
I - Advento do termo final do prazo do CONVÊNIO com a denúncia expressa e formal manifestada pelos PARTÍCIPES, caso isso não ocorra o presente CONVÊNIO permanecerá vigente;
II - Por infração legal ou descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A denúncia total ou parcial do CONVÊNIO pelos PARTÍCIPES não afeta a vigência do Contrato de Programa firmado entre o MUNICÍPIO e a CEDAE para a prestação dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
DAS COMUNICAÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA: As comunicações entre os PARTÍCIPES serão efetuadas por escrito e remetidas sob protocolo, sendo admitidos os meios eletrônicos, devendo neste caso ser encaminhada cópia por escrito, sob protocolo.
§1º- Consideram-se, para efeitos de remessa das comunicações, na forma desta Cláusula, os seguintes endereços:
MUNICÍPIO: Rua Honório Silvestre, 228 – Centro – RJ - CEP.: 28.495.000;
b) SECRETARIA: Rua México, 125 – 9º andar - Centro – RJ – CEP: 20.020.100;
c) CEDAE: Rua Sacadura Cabral, 103 – Centro – RJ – CEP: 20.081.260.
§2º - Qualquer PARTÍCIPE poderá modificar o endereço mediante simples comunicação por escrito aos demais.
PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA OITAVA: Após a assinatura deste CONVÊNIO, a CEDAE providenciará sua publicação, mediante extrato, no Diário Oficial, dentro do prazo estabelecido em lei.
DO FORO
CLÁUSULA NONA: Fica eleito o foro central da Comarca de Santo Antônio de Pádua, Município do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste CONVÊNIO, que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos PARTÍCIPES.
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, que serão assinadas pelos PARTÍCIPES, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e sucessores.
Aperibé, 13 de maio de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito De Aperibé
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Secretário Da Secretaria De Estado De Obras SEOBRAS
WAGNER GRANJA VICTER
Diretor-Presidente Da Cedae
HELENO SILVA DE SOUZA
Diretor De Distribuição E Comercialização Do Interior Da Cedae
TESTEMUNHAS:
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