GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2010
LEI Nº. 464 DE 20 DE JULHO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 464 DE 20 DE JULHO DE 2010
Ementa: “Altera o anexo XVI da Lei complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009 – Código Tributário do Município de Aperibé.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art.1º. Fica alterado o anexo XVI da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009, passando a constar os percentuais de alíquotas, conforme tabela abaixo:
ANEXO XVI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
TIPO DE USO DO IMÓVEL
%ALÍQUOTA S/UFAPE / ANO
IMÓVEL RESIDENCIAL
7.5
IMÓVEL COM ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
23
IMÓVEL COM ATIVIDADE INDUSTRIAL
34
IMÓVEL COM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
23
Art.2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições encontradas.
Aperibé, 20 de julho de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal