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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Ementa: “Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº. 880/2023 e dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LE MUNICIPAL:

Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº. 880/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º. Nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item, a Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3537, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador DA146F6A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.