GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: “Cria e extingue cargos dos Anexos I e II, altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 786/2021 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado, 01 (um) cargo temporário de Coordenador Executivo da Casa Lar no Anexo I, constante da Lei Municipal nº 786/2021.
Art. 2º. Ficam criadas 06 (seis) vagas do cargo temporário de dentista no Anexo II, constante da Lei Municipal nº 786/2021.
Art. 3º. Fica extinto 01 (um) cargo temporário de Orientador Social no Anexo I, constante da Lei Municipal nº 786/2021.
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos I, II e IV, constantes da Lei Municipal nº 786/2021, mantendo-se os efeitos legais produzidos até 31/12/2023.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
Cargos para a Secretaria Municipal de Administração:
CARGO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente de Administração
02
1.700,00
40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais
40
1.345,25
40 horas
Coordenador Executivo da Casa Lar
01
3.000,00
40 horas
Motorista I
19
1.345,25
40 horas
Operador de Máquina
07
1.345,25
40 horas
Orientador Social
01
3.000,00
40 horas
Vigia
13
1.345,25
40 horas
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO II
Cargos para a Secretaria Municipal de Saúde
CARGO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Coordenador I - Atenção Primária
01
2.400,00
20 horas
Coordenador I - Saúde Mental
01
2.400,00
20 horas
Coordenador II – E-SUS
01
1.800,00
20 horas
Dentista
10
2.361,94
20 horas
Enfermeiro
03
1.700,00
24 horas
Nutricionista
01
1.869,22
20 horas
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES:
Assistente Administração
Atividade de mediana complexidade, de natureza pouco repetitiva, em grau de auxiliar, sob a supervisão e orientação de trabalhos administrativos.
Auxiliar de serviços Gerais
Executar atividades operacionais de natureza simples nas diversas áreas de atuação do serviço público.
Realizar serviços relativos às atividades de limpeza, organização, alimentação, conservação, zeladoria, jardinagem, vigilância, portaria, recepção, transporte, escritório e gerais em edificações, instalações, laboratórios, máquinas, veículos, equipamentos, pátios e áreas internas e externas do patrimônio público.
Executar serviços de preparação, confecção, distribuição, aplicação, construção, instalação, recuperação de diversos materiais, componentes, instalações, áreas públicas e malha rodoviária, fazendo o uso de equipamentos, acessórios e ferramentas.
Operar máquinas e equipamentos.
Auxiliar no embarque e desembarque de cargas, quando necessário.
Realizar pequenos serviços de reparos e manutenção preventiva.
Preparar e organizar o local de trabalho.
Zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio.
Zelar pela conservação e guarda de equipamentos e demais materiais utilizados.
Fazer a conferência de equipamentos, materiais e acessórios.
Efetuar registro de dados diversos e informações.
Auxiliar na elaboração de relatórios e outros documentos.
Observar, cumprir e utilizar normas e procedimentos de segurança e biossegurança;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Coordenador Executivo da Casa Lar
Gestão da entidade
Elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político-Pedagógico do serviço;
Organização da seleção e contratação de pessoal e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
Articulação com a rede de serviços;
Articulação com o sistema de Garantia de Direitos.
Coordenador I – Atenção Primária
Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, a coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com outros serviços da rede deatençãono Município.
Coordenador I – Saúde Mental
Garantir e facilitar o acesso dos munícipes em sofrimento mental ou problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas nos serviços de atenção à saúde mental.
Coordenador II – E-SUS
Garantir o planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, coordenação das ações no Município e integração da Estratégia de Saúde da Família (ESF) com outros serviços.
Dentista
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada, na execução de tratamentos de moléstias dentárias.
Enfermeiro
Atividade que envolve criatividade, supervisão, programação, planejamento, coordenação, programação e execução especializada nos serviços de enfermagem.
Motorista I
Atividade de natureza qualificada, compreendendo a execução de trabalhos relacionados com a direção de veículos motorizados para transporte de pessoas, documentos e objetos.
Zelar pela conservação e guarda dos veículos utilizados;
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Nutricionista
Atividade que envolve atendimento clinico, supervisão, planejamento, coordenação, programação e execução especializada relativa a ciência da nutrição.
Operador de Máquina
Atividade de natureza qualificada, relacionada com o funcionamento de maquinas leves e pesadas, além da orientação, controle de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e equipamento.
Orientador Social
Realizar o planejamento e organização das entidades de atendimento dos Serviços Socioeducativos como o CRAS, CREAS, Casa Lar e Conselho Tutelar.
Professor Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano)
Planejar, elaborar e executar o plano de ensino conforme orientação e objetivo da escola.
Vigia
Atividade de natureza repetitiva envolvendo a execução de trabalho de vigias nos prédios municipais.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito