GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 731, DE 05 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 731, DE 05 DE JUNHO DE 2019
Ementa: “Acresce o Anexo 3 à Lei Nº 719/2018, na forma que menciona.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido na Lei nº 719/2018 o Anexo 3 – Fator Gleba Urbana, aplicável exclusivamente ao cálculo de cobrança do imposto territorial urbano, na forma que menciona.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o redutor fixo de 85% (oitenta e cinco por cento) no valor do metro quadrado, aos logradouros cadastrados no Município de Aperibé que não constam no Anexo 1 da Lei nº 719/2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade no exercício fiscal e tributário do exercício de 2019.
Aperibé, em 05 de Junho de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito
Lei Municipal nº. 731, de 05 de junho de 2019.
Ementa: “Acresce o Anexo 3 à Lei Nº 719/2018, na forma que menciona.”
ANEXO 3
FATOR GLEBA URBANA:
II. 1 – Aplicável à área de terreno a partir de 800m² (oitocentos metros quadrados), conforme fórmula de cálculo e tabela abaixo:
FÓRMULA DE CÁLCULO:
VT x AT = VVT ( ) ALÍQUOTA REDUÇÃO FGU + VVE = VVI
ONDE;
VT = VALOR M² DO TERRENO
AT = ÁREA DO TERRENO
VVT = VALOR VENAL DO TERRENO
FGU = FATOR GLEBA URBANA
VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL
TABELA REDUÇÃO FATOR GLEBA URBANA:
ÁREA M²
REDUÇÃO (%)
DE 800 A 1000
20
DE 1001 A 2000
40
DE 2001 A 5000
50
DE 5001 A 7000
55
DE 7001 A 10.000
65
ACIMA DE 10.000
80
II. 2 – As áreas não caracterizadas como Gleba Urbana, sem construção de imóvel, terão a aplicação de redutor de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor venal do metro quadrado situado nos limites de 100% (cem por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre este valor.
II. 3 – Não incidirá redução sobre o valor do metro quadrado do imóvel não caracterizado como gleba urbana situado nos percentuais de 20% (vinte por cento) a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.