GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 918, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 918, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa: “Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Aperibé para a legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.”
AUTOR: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Aperibé, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado no valor R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o limite estabelecido no art. 29, VI, “b” da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso de substituição do Vereador durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o suplente receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no artigo 1º.
Art. 2º. O valor do subsídio dos Vereadores será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, limitado ao teto do subsídio do Deputado Estadual estabelecido no art. 29, VI, “b” da Constituição Federal.
Art. 3º. Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos, no curso da Legislatura.
Parágrafo único - A revisão prevista no art. 2º não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, apenas limita-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração em relação ao valor de origem.
Art. 5º. As férias do Vereador observarão as seguintes regras:
I - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
II- serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.
§ 1º Para ter direito a férias o Vereador deverá ter exercido plena atividade de competência nas atribuições específicas do Cargo por período de 12 (doze) meses.
§ 2º A concessão das férias do Vereador se dará durante o período do recesso parlamentar, preferencialmente nos meses de janeiro, julho ou dezembro de cada ano.
Art. 6º. Fica autorizado o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio anual ao Vereador, no valor fixado no artigo 1º desta Lei, desde que seja respeitado o limite constitucional.
§ 1º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá à soma de 1/12 (um doze avos) do subsídio e vencimento mensal, calculado pela média aritmética dos meses efetivamente trabalhados no respectivo ano, considerando o vencimento em vigor relativo ao mês de dezembro.
§ 2º A concessão do pagamento do 13º (décimo salário) poderá antecipar o pagamento de 50% do valor do 13º (décimo terceiro) Subsídio, podendo ser feito em duas parcelas, sendo a primeira como adiantamento e a segunda como quitação.
Art. 7º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto na hipótese afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Aperibé, 03 de outubro de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito