GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 10 DE 20 DE MAIO DE 1993
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 10 DE 20 DE MAIO DE 1993
Ementa: Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Aperibé será feito através das políticas sociais básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada assistência social em caráter supletivo.
Parágrafo único – É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado pela Municipalidade o Serviço Especial da Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligencia, maus tratos, abuso, crueldade, exploração e opressão. (art. 87, III ECA)
Art. 5º - Fica criado no Município o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. (art. 87, IV ECA)
Art. 6º - O Município proporcionará a proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. (art. 87, V ECA)
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º, 5º e 6º desta Lei.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida ainda através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 88, II ECA)
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 88, IV ECA)
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 132, ECA)
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como órgão deliberativo, normativo e controlador, em todos os níveis, das ações da política de atendimento nos termos dos artigos 204 e 227, § 7º da Constituição Federal e do artigo 88, II da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90.
Parágrafo único – Os atos normativos ou decisórios emanados o CMDCA serão formalizados sob a denominação de Resolução.
SEÇÃO II
DAS FUNÇÕES DO CONSELHO
Art. 10 – São funções do CMDCA:
I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando as prioridades para as ações de atendimento e para a aplicação de recursos da FIA. (art. 204, II CF)
II – Deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do FIA;
III – Zelar para a execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizarem;
IV – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
V – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
VI – Receber denúncias, petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, dando-lhes o encaminhamento devido;
VII – Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de :
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade asssistida;
f) Semiliberdade;
g) Internação,
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII – Registrar os programas a que ser refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no Município fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
IX – Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de dois terços do total de seus membros;
X – Desempenhar quaisquer outras atividades, desde que compatíveis com as suas finalidades, para o mais perfeito esgotamento dos objetivos da sua instituição.
XI – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município. (art. 139 ECA)
XII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo Regimento Interno e declarara vago o cargo por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado para efeito de apoio político-administrativo ao Gabinete do Prefeito, é composto de 8 (oito) membros, sendo:
I – Quatro titulares e seus respectivos suplentes, representando a área governamental, de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal, tendo participação assegurada as seguintes secretarias:
a) Secretaria Municipal de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Esporte e Lazer;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Fazenda.
II – Quatro titulares e seus respectivos suplentes, representando entidades não governamentais de âmbito municipal legalmente constituída e que preste serviços à comunidade, à infância e à adolescência, com funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano.
Parágrafo único – Os membros representantes de entidades não governamentais serão nomeados pelo Prefeito Municipal
Art. 12 – O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, facultada uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante e não remunerado. (art. 89 ECA)
§ 1º - A limitação quanto à recondução não se aplica aos conselheiros que exercem cargos de confiança junto ao Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Nas ausências e nos impedimentos do Conselheiros substituí-los-ão os seus suplentes.
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 13 – O Conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, salvo justificação por escrito aprovada, por maioria a simples de seus pares, perderá seu mandato, vedada a recondução para o mesmo período.
§ 1º - Perdendo o mandato um Conselheiro, representante de órgão de entidade governamental, o Chefe do Poder Executivo nomeará outro representante do mesmo órgão ou entidade e seu suplente, facultado o aproveitamento do suplente anterior.
§ 2º - No caso de perda de mandato de Conselheiro não governamental, a entidade indicará novo titular e suplente, facultado o aproveitamento do suplente anterior.
§ 3º - Executada a posse inicial, dos primeiros conselheiros, que será dada pelo Prefeito Municipal, em todos os mais casos de renovação de conselheiros, estes tomarão posse perante seus pares.
Art. 14 – Aplicam-se aos integrantes do CMDCA os mesmos impedimentos previstos nesta Lei para os membros do Conselho Tutelar.
Art. 15 – A representação do Conselho será exercida por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCENCIA – F
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E RECURSOS DO FIA
Art. 16 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Infância e da Adolescência – FIA, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é vinculado. (art. 88, IV do ECA)
Art. 17 – Os recursos do Fundo serão constituídos de:
I – Doações de contribuintes do Imposto de Renda e outros incentivos governamentais;
II – Dotação configurada anualmente na legislação orçamentária municipal;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
IV – Remuneração oriunda das aplicações financeiras;
V – Produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VI – Receitas oriundas de multas aplicadas sobre infração que envolva criança e adolescente, respeitadas as competências das esferas governamentais e dos seus repasses ao Município;
VII – Receitas provenientes de convênios, acordos, contratos realizados entre o Município e entidades governamentais, que tenham destinação específica;
VIII – Outros recursos que lhe forem destinados.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FIA
Art. 18 – Cabe ao gestor do FIA:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pelo União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos do Conselho de Direitos;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho de Direitos;
V – Praticar todos os demais atos necessários à eficiente gestão do FIA, de acordo com as normas em vigor.
Art. 19 – Decreto do Poder Executivo regulamentará a gestão contábil e financeira do FIA na esfera da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único – O Presidente do CMDCA será o ordenador de suas despesas, respeitadas as diretrizes e o plano de aplicação dos seus recursos, baixados pelo Plenário do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 20 – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. (art. 131 do ECA)
§ 1º - Entende-se como de natureza funcional, a autonomia do Conselho Tutelar, ou seja, em matéria técnica de sua competência cabe-lhe tomar decisões e aplicar medidas, sem qualquer interferência externa.
§ 2º - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária, se o pedir quem tenha legítimo interesse. (art. 137 do ECA)
Art. 21 – O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição. (art. 132 do ECA)
Art. 22 – Para cada Conselheiro Tutelar haverá, no mínimo, um suplente.
Art. 23 – Cabe ao Conselho Tutelar zelar, em nome da Comunidade municipal, pelo atendimento dos direitos d criança e adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131 e 136 do ECA)
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 24 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: (art. 133 do ECA)
I – recolhida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 anos
III – residir no município de Aperibé;
IV – reconhecida experiência no trato com a defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 25 – Todo o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público. (art. 139 do ECA)
Art. 26 – Atendido o disposto nesta Lei, o CMDCA definirá, por resolução, todo o processo de escolha, desde o registro das candidaturas, por chapas ou avulsas, forma e prazo para impugnação, os atos, o ato eleitoral, a apuração dos votos, a proclamação dos eleitos e a posse dos membros.
§ 1º - O CMDCA elegerá, respeitada a paridade, a Comissão de escolha dos membros do Conselho Tutelar, composta de 4 (quatro) integrantes, que fará afixar edital na portaria do prédio da Prefeitura, e fará publicá-lo em pelo menos um jornal de grande circulação no município, até 90 (noventa) dias antes do pleito, abrindo prazo para a inscrição das candidaturas, fixando a data do pleito e o local da votação.
§ 2º - Cabe a comissão de escolha organizar e coordenar todos os trabalhos, na forma desta Lei e das Resoluções do CMDCA.
§ 3º - O Presidente da comissão de escolha comunicará ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca o início do processo de escolha encaminhando-lhe cópia do edital e a relação dos inscritos, para a fiscalização de que trata o art. 139 do ECA.
§ 4º - Em vista das elevadas responsabilidades do Conselho Tutelar e os prioritários interesses das crianças e dos adolescentes, a Comissão de Escolha deverá examinar a idoneidade do candidato não só em declarações, atestados ou certidões formais, mas também por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos, como documentos, testemunhas, perícias e outros, podendo determinar as diligências necessárias para elucidar aspecto relevante.
§ 5º - Das decisões da Comissão nos casos de impugnação de candidaturas ou de votos cabe recursos ao Plenário do CMDCA.
§ 6º - O CMDCA diplomará os eleitos e dar-lhes-á posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
§ 7º - Todo eleitor devidamente inscrito na Zona Eleitoral de Aperibé, tem direito a votar nas eleições de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sem obrigatoriedade de inscrição prévia ou outro meio que impeça a liberdade de voto.
Nova Redação dada pela Lei nº 485/2011 – (DOMERJ nº 0409 de 29/04/2011).
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 27 – O Exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (art.135 do ECA)
Art. 28 – O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-se à aprovação do CMDCA.
Art. 29 – Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. (art. 134, Par. Único do ECA)
Art. 30 – O Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho de Direitos para o seu funcionamento, bem como apoio de pessoal e outros meios.
§ 1º - O CMDCA fixará por resolução, ouvido o Conselho Tutelar, os dias e os horários em que este dará atendimento.
§ 2º - A atuação do Conselho Tutelar, porém, será permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, atendendo os casos urgentes em qualquer dia e horário, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 31 – As funções de Conselheiro Tutelar não são remunerados.
§ 1º - Caso, entretanto, o volume de trabalho que vier a ser desenvolvido o justifique e havendo solicitação do CMDCA, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar, por decreto, uma remuneração compatível com suas funções.
§ 2º - Tal remuneração será proporcional à média das horas semanais que se verificaram como parâmetro os vencimentos de professor municipal de final de carreira.
§ 3º - Tratando-se de agentes públicos, eleitos pra mandato temporário, os Conselheiros Tutelares não adquirem, ao término do seu mandato, qualquer direito a indenização, nem à efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal.
§ 4º - Elegendo-se algum funcionário público municipal, considerar-se-ão justificadas as ausências de suas funções efetivas sempre que estiver a serviço do Conselho Tutelar; e o caso seja remunerado o cargo de Conselheiro Tutelar, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo efetivo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração das duas funções.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 32 – Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro Tutelar que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção, ou que deixar de residir no Município de Aperibé.
Art. 33 – Poderá ainda ser cassado o mandato do Conselheiro Tutelar em caso de grave desídia no cumprimento dos deveres do seu cargo, apurando-se o fato através de inquérito administrativo cuja instauração dependerá do voto da maioria absoluta dos membros do CMDCA, e desde que haja votação favorável à cassação pela maioria qualificada de dois terços (2/3) do colegiado pleno, facultado ampla defesa.
Art. 34 – Em qualquer uma das hipóteses dos artigos anteriores, bem como nos casos de morte ou renúncia, o CMDCA deverá declarar vago o cargo e convocar o respectivo suplente, no caso de chapas, ou o suplente mais votado, no caso de candidaturas avulsas.
Art. 35 – São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado. (art. 140 do ECA)
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância d da Juventude, em exercício na Comarca. (art. 140 do ECA, Parágrafo único)
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINASI E TRANSITÓRIAS
Art. 36 – No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo nomeará e dará posse aos Conselheiros do CMDCA indicados na forma do art. 11, reunindo-se estes, no prazo de cinco dias e sob a presidência do mais idoso, para eleger sua Diretoria composta de Presidência do mais idoso, para eleger sua Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário e elaborar seu Regimento Interno.
Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 1993.
ATAÍDE FARIA LEITE
Prefeito