GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 858, DE 09 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 858, DE 09 DE MAIO DE 2023
Ementa: “Altera os Anexos III da Lei Municipal n° 446/2009 e revoga a Lei nº828/2022, na forma em que menciona”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o anexo III da Lei n°446/2009 de 21 de dezembro de 2009.
Art. 2° Fica revogada a Lei n°828/2022 de 20 de abril de 2022. (Emenda Legislativa)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Emenda Legislativa)
Aperibé, 09 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO II
VALORES REAJUSTADOS (R$)
CLASSES/NÍVEIS
16h
25h
30h
Nível 1
1.538,16
2.403,75
-
Nível 2
1.538,16
2.403,75
-
Nível Especial 1
1.538,16
2.403,75
-
Nível Especial 2
1.538,16
2.403,75
-
Professor Educação Infantil
-
2.403,75
-
Professor Educação Especial
-
2.403,75
-
Orientador Pedagógico
-
2.403,75
-
Orientador Educacional
-
2.403,75
-
Inspetor Escolar
-
-
2.884,50
Aperibé, 09 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, por número de alunos, para gratificação de Diretor e Diretor-Adjunto.
Unidade Escolar
Quantidade de Alunos
A
999 a 400
B
399 a 200
C
199 a 100
D
099 a 001
Unidade Escolar
Função
Gratificação
Valor (R$)
A
Diretor
90% do salário-base do Nível I, carga horária de 25h, do Anexo I.
2.486,45
Diretor-Adjunto
70% do valor da nomeação do Diretor.
1.740,51
B
Diretor
50% do salário-base do Nível I, carga horária de 25h, do Anexo I.
1.381,36
C
Diretor
45% do salário-base do Nível I, carga horária de 25h, do Anexo I.
1.243,22
D
Diretor
40% do salário-base do Nível I, carga horária de 25h, do Anexo I.
1.105,09
Aperibé, 09 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal