GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2012
LEI Nº 509 DE 19 DE JANEIRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509 DE 19 DE JANEIRO DE 2012
EMENTA: Acrescenta área de zona urbana a Lei nº 156 de 17/06/97, na forma que menciona.
BFaço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - A área territorial total constante da planta de situação e Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei, referente às localidades de Porto das Barcas e Serrinha, são consideradas como ZONA URBANA do Município de Aperibé-RJ.
Artigo 2º - Fica garantido aos proprietários de áreas situadas no perímetro ora considerado como Zona Urbana, em acatamento ao principio hierárquico das normas, naquilo que couber, os direitos emanados da legislação federal e estadual.
Artigo 3º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 19 de janeiro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal