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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2012

LEI Nº 509 DE 19 DE JANEIRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 509 DE 19 DE JANEIRO DE 2012

EMENTA: Acrescenta área de zona urbana a Lei nº 156 de 17/06/97, na forma que menciona.

BFaço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - A área territorial total constante da planta de situação e Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei, referente às localidades de Porto das Barcas e Serrinha, são consideradas como ZONA URBANA do Município de Aperibé-RJ.

Artigo 2º - Fica garantido aos proprietários de áreas situadas no perímetro ora considerado como Zona Urbana, em acatamento ao principio hierárquico das normas, naquilo que couber, os direitos emanados da legislação federal e estadual.

Artigo 3º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Aperibé, 19 de janeiro de 2012.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0599, em 30 de janeiro de 2012. Código identificador D54518D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.