GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 856/2023. (EMENDA LEGISLATIVA)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O Inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº. 856, de 14 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: (Emenda Legislativa)
“ II – TFIF (Alvará)
a) Cota única com 15% de desconto até 30 de maio de 2023.
b) Cota única sem desconto até 31 de maio de 2023. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé,12 de maio de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Republicada por erro de digitação