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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 856/2023. (EMENDA LEGISLATIVA)

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - O Inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº. 856, de 14 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: (Emenda Legislativa)

“ II – TFIF (Alvará)

a) Cota única com 15% de desconto até 30 de maio de 2023.

b) Cota única sem desconto até 31 de maio de 2023. ”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aperibé,12 de maio de 2023.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

Republicada por erro de digitação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3478, em 27 de setembro de 2023. Código identificador D4E6B2BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.