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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2014

LEI Nº 573 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 573 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

EMENTA: Cria cargos em comissão, no artigo 32 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Organizacional do Município de Aperibé e dá outras providências.·.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI

Artigo. 1º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração, no artigo 36 da Lei Municipal nº. 477/2011 os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

Símbolo

Cargos

Quant.

AE.I

Assessor Especial I

04

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aperibé, 18 de fevereiro de 2014.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1107, em 20 de fevereiro de 2014. Código identificador D4821E03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.