GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 911, DE 14 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 911, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Ementa: “Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Aperibé, e dá providências.”
Autor....: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica concedida a recomposição salarial de 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos percentuais) aos servidores Efetivos e Comissionados, nos termos do disposto no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 20 da Lei nº 644, de 01 de abril de 2016.
§ 1º - O Índice aplicado é a correção monetária da inflação de 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos percentuais) ocorrida no período de 01 de abril de 2023 a 01 de abril de 2024, em conformidade com os índices apurados pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 2º - Ficam atualizados os valores constantes no Anexo I da Lei Nº 616/2015 e no Anexo I da Lei 644/2016, com a respectiva recomposição salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de maio de 2024.
Aperibé, 14 de junho de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito