GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2021
LEI Nº. 792, DE 24 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 792, DE 24 DE MAIO DE 2021
Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2021, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2021, na forma e prazos abaixo descritos:
I – ISS – (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 31 de julho de 2021.
b – Cota única sem desconto até 31 de agosto de 2021.
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 31 de julho de 2021.
b – Cota única sem desconto até 31 de agosto de 2021.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 31 de julho de 2021.
b – Cota única sem desconto até 31 de agosto de 2021.
§ 1º – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b” do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento, poderá ser parcelado em até 05 (cinco) cotas, iniciando-se em 31/08/2021, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas. (Emenda Legislativa)
§ 2º – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 31/08/2021, 30/09/2021, 31/10/2021 e 30/11/2021.
§ 3º – As cotas de parcelamentos a que se referem os Parágrafos Primeiro e Segundo deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.
§ 4º – O não pagamento da cota única da TFIF (Alvará) até a data prevista no Inciso II, alínea “b” deste artigo, será acrescida de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 24 de maio de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito