GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 866, DE 12 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 866, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Ementa: Dispõe sobre alterações no Orçamento Municipal, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar o Orçamento vigente em mais 35% (trinta e cinco por cento) do valor da despesa total fixada para o orçamento em curso, utilizando-se como fonte a anulação parcial, anulação total de dotações já existentes ou por excesso de arrecadação e superávit, conforme já definido e autorizado no Inciso I do artigo 4º da Lei Orçamentária atual e posteriormente desdobrada em Decretos e Quadro de Detalhamento de Despesas. (Emenda Legislativa)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na sua publicação.
Aperibé, 12 de junho de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito