Câmara Municipal de Aperibé · 1 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Ândrio de Souza Lima
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Jhonata da Silva Fernandes Lopes, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 32, § 7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica denominada Rua Álvaro Jorge de Souza a Rua Projetada “C” localizada no loteamento Ferreira da Luz, Bairro Palmeiras, que se inicia na Avenida Alcêo Gomes Lima e terminando na Avenida Weslley Leonardo Ramos.
Parágrafo Único – A rua será de trânsito em mão dupla e terá 10,00 metros de largura com calçadas acessível, sem degraus, com rampas para cadeirantes e outros de mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal em vigor.
Art. 2º - A denominação da rua alcança toda a extensão e trajeto da rua projetada.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias à delimitação da extensão da via pública.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, de expedição de Alvarás e Habite-se.
Parágrafo Único – Fica vedado a expedição de Alvará e Habite-se em caso de descumprimento do previsto na presente lei
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Aperibé, em 28 de janeiro de 2021.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Presidente