GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2010
LEI Nº. 451 de 31 de março de 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 451 DE 31 DE MARÇO DE 2010
EMENTA: “Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em caráter de excepcional interesse público com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal da República.
Parágrafo Único – A autorização de que trata o caput deste artigo, visa dotar o Município,de condições básicas necessárias à prestação de serviços de utilidade pública pelas Secretarias Municipais, Autarquias, Fundos Municipais e Fundação Municipal, tendo em conta a insuficiência de servidores efetivos do quadro Municipal, ficando sob inteira responsabilidade do prefeito municipal a observância dos preceitos legais que regulam a matéria.
Art. 2º. - Os cargos, com suas denominações e quantitativos, estão contidos no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. - Os contratos firmados em decorrência desta Lei terão a vigência de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até os limites individuais dos cargos ora autorizados.
Art. 4º. – As despesas com pessoal contratado correrão à conta de dotação própria da unidade orçamentária onde se der a prestação de serviços.
Art. 5º. – Fica autorizado, desde já, o Poder municipal realização de Concurso Público de acordo com a Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04/01/2010, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 31 de março de 2010.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito municipal
(Texto sancionado com Emenda Aditiva).