GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019
LEI Nº 745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa: Extingue os cargos de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar, altera o Anexo I da Lei da Municipal nº 616/2015 e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam extintos 08 (oito) cargos de Secretário Parlamentar e 8 (oito) cargos de Auxiliar Parlamentar pertencentes ao quadro de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 616/2015, nos termos especificados no artigo 1º desta lei.
Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 31 de dezembro de 2019.
Aperibé, 23 de Dezembro de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito