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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2019

LEI Nº 745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 745 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Ementa: Extingue os cargos de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar, altera o Anexo I da Lei da Municipal nº 616/2015 e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Ficam extintos 08 (oito) cargos de Secretário Parlamentar e 8 (oito) cargos de Auxiliar Parlamentar pertencentes ao quadro de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 616/2015, nos termos especificados no artigo 1º desta lei.

Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 31 de dezembro de 2019.

Aperibé, 23 de Dezembro de 2019.

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 2543, em 24 de dezembro de 2019. Código identificador CE4A025F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.