GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 903, DE 27 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 903, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Ementa: Disciplina a concessão de diárias a serem concedidas pela Administração do Município de Aperibé.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica disciplinada a concessão de diária a servidores de natureza efetiva, cargos em comissão, servidores de contratação temporária por excepcional interesse público do Município de Aperibé e agentes políticos.
Art. 2º - Os valores a serem pagos aos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecerão ao quadro abaixo.
Agente Político – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais – Símbolo SM
Distância (ida e volta)
Sem pernoite
Com pernoite
Acima de 300km
180,00
300,00
Acima de 600km (fora do Estado)
550,00
1.000,00
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a concessão de diárias a serem concedidas a agentes públicos efetivos e comissionados, inclusive Subsecretários Municipais e ocupantes de cargo em comissão símbolo SM, sem a natureza jurídica de agente político, bem como aos servidores de contratação temporária por excepcional interesse público do Município de Aperibé.
Parágrafo Único – A diária será concedida na modalidade antecipada.
Art. 4º - A diária concedida, exclusivamente para missão fora da sede do Município, será comprovada em até 05 (cinco) dias úteis a partir da sua concessão, sob pena de ressarcimento ao Erário Municipal.
Art. 5º - A concessão da diária independerá de prestação de contas, sendo contudo, necessário a juntada da documentação comprobatória da realização da viagem objeto da concessão, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 420, de 26 de junho de 2009.
Aperibé ,27 de março de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
FINALIDADE DA VIAGEM
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO
1 – AVIÃO
2 - ÔNIBUS
Nº VÔO
CIA AÉREA
DATA SAÍDA
DATA RETORNO
NOME DA EMPRESA
DATA SAÍDA
DATA RETORNO
3 – CONDUÇÃO DA PMA ( ) SIM ( ) NÃO
4 – OUTRO (ESPECIFICAR)
TIPO E PLACA DA VIATURA
DATA SAÍDA
DATA RETORNO
DATA SAÍDA
DATA RETORNO
CONTATOS MANTIDOS NOME E FUNÇÃO
RESULTADOS DA VIAGEM
DIÁRIAS
RECEBIDA(S)
TIPO
QUANTIDADE
DEVOLVIDA(S)
TIPO
QUANTIDADE
RELATÓRIO ELABORADO EM ___/___/___
________________________________ ASSINATURA DO SERVIDOR E MATRÍCULA
RELATÓRIO ENTREGUE EM ___/___/___
________________________________ ASSINATURA CHEFIA IMEDIATA E MATRÍCULA