Câmara Municipal de Aperibé · 3 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Luciano Moreira da Silva (Barata)
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Luiz da Costa Lima, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 32 §§ 3º e 7º, e artigo 60 IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 40 VIII, artigo 277 § 2º, artigo 279 e artigo 369 caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica denominada Rua Irene Retamero Pinto Flôr, a Rua Projetada “C”, localizada no bairro Ponte Seca, que se inicia na Rua Genecy Coelho da Silva, e estendendo-se por todo o trajeto.
Parágrafo Único – A rua será de trânsito em mão dupla e 9 metros de largura, sendo 5 metros de leito carroçável e de 2 metros em cada lado de calçadas acessível, sem degraus, com rampas para cadeirantes e outros de mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal em vigor.
Art. 2º - A denominação da rua alcança toda a extensão e trajetos projetados, inclusive em trecho que vier a ser projetado em loteamento realizado no imóvel de João Maria e/ou herdeiros.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias à delimitação da extensão da via pública.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, alvará de construção e de expedição de Alvarás e Habite-se.
Parágrafo Único – Fica vedado a expedição de Alvará e Habite-se em caso de descumprimento do previsto na presente lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão expedirá cópia da presente Lei à Receita Federal do Brasil, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços públicos que prestam serviços no município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Aperibé, 02 de agosto de 2023.
LUIZ DA COSTA LIMA
Presidente