GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2024
LEI Nº. 906, DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 906, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Define as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Escola de Tempo Integral e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS DO PROGRAMA E DA ESCOLA
Art. 1º. O Programa Escola em Tempo Integral tem como principais objetivos:
I - promover a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;
II - propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação;
III - promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas;
IV - agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas;
V - adequar as atividades educacionais à realidade da comunidade escolar, oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.
Art. 2º. A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino terá como principais objetivos:
I - viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
III - atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
IV - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º. Compete às Escolas:
I - adequar seus Regimentos Internos e Projeto Político Pedagógico ao contexto de Educação em Tempo Integral;
II - ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 13 desta Lei;
III - operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
IV - acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a Educação em Tempo Integral;
V - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extraescolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º. A Escola de Tempo Integral deverá prever o atendimento gradual das escolas do Sistema Municipal de Ensino, assim aumentando progressivamente até atingir 50% das unidades escolares ou mais.
Art. 5º. No Ensino Fundamental a Escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos manhã e tarde, com uma jornada de no mínimo 35 horas semanais.
Art. 6º. Na Educação Infantil a Escola em Tempo Integral poderá se dar em horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias.
Art. 7º. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente.
Art. 8º. As Escolas Municipais de Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma:
I - Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular).
II - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas atividades extracurriculares.
Art. 9º. As escolas que vierem a oferecer Educação em Tempo Integral deverão ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da Proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes como:
I - apresentar os fins e os objetivos da Educação Integral em Escola de Tempo Integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;
II - explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de Educação Integral, de Escola de Tempo Integral e da respectiva Proposta Pedagógica;
III - fundamentar a concepção de proposta curricular para a Educação Integral na escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
IV - descrever a metodologia utilizada pela escola;
V - apontar os critérios de organização da escola: especificar seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da Proposta Pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação.
Art. 10. A organização curricular do Programa Escola de Tempo Integral deverá contemplar as atividades extracurriculares a seguir:
I - cultura digital (Informática);
II - projetos integradores (saúde, meio ambiente, cidadania...);
III - expressões artísticas (artes plásticas, teatro, dança, música...);
IV - letramento de Língua Portuguesa;
V - letramento de Matemática;
VI - esporte e lazer.
§ 1º Entende-se por atividades extracurriculares a ação docente/discente concebida pela equipe escolar e que foi inserida na Proposta Pedagógica como atividade de natureza prática, inovadora, lúdica, integrada e relacionada a conhecimentos previamente selecionados.
§ 2º O profissional responsável pela execução das atividades extracurriculares será:
a - um Professor do Sistema Municipal de Ensino, concursado, e com carga horária ampliada, com vencimentos compatíveis ao seu salário base, exceto vantagens e/ou;
b - um profissional contratado para esse fim, através de processo seletivo, observando-se a habilitação, a escolaridade e as capacitações exigidas para cada função.
§ 3º Os alunos matriculados nas Escolas de Tempo Integral, terão a oportunidade de participar das atividades extracurriculares a serem realizadas, atuando como protagonistas, em espaço adequado na própria unidade escolar ou fora dela.
§ 4º As atividades extracurriculares serão desenvolvidas por meio de estratégias lúdicas e recursos didático-tecnológicos coerentes com o previsto para o Programa Escola de Tempo Integral.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 11. Compete a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral;
II - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional;
III - assessorar pedagogicamente, conjuntamente com a coordenação pedagógica do Munícipio, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - orientar as escolas na execução e implementação do projeto;
V - selecionar, quando necessário, profissionais para compor as atividades no projeto;
VI - fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
VII - ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
VIII - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
IX - viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
X - viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
XI - assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes integrantes da proposta da Educação em Tempo Integral.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá criar seu Projeto de Educação Integral, o qual dará base para que as escolas construam o seu com ênfase em suas particularidades.
Parágrafo Único - O Projeto de Educação da Escola em Tempo Integral deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 13. A Educação em Tempo Integral será estruturada gradativamente, sendo submetida aprovação do Conselho Municipal de Educação (CME), através de Parecer, Deliberação e outros.
Parágrafo Único – As ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme competências definidas nesta Lei, serão sempre submetidas ao chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE GESTORA E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por servidores efetivos do Município de Aperibé.
Art. 15. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta pelo:
I - Diretor;
II - Diretor-Adjunto;
III - Orientador(es) Pedagógico(s);
IV - Orientador(es) Educacional(is);
V - Professor(es)/Profissional(is).
Parágrafo Único. A equipe de que trata o caput do Art. 18 será responsável pela aplicabilidade das Matrizes Curriculares, tanto pela parte Comum, quanto pela parte Diversificada, na quantidade de 1(um) profissional para cada Unidade Escolar.
Art. 16. São atribuições do Diretor e Diretor-Adjunto de Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:
I - coordenar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da escola, bem como o planejamento e execução das atividades extracurriculares;
II - administrar toda a equipe (permanente e temporária) bem como os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula;
IV - zelar pelo cumprimento do plano de aula de cada profissional responsável;
V - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
VI - realizar avaliação periódica da equipe responsável pelas atividades extracurriculares comunicando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura sobre os resultados observados.
Art. 17. São atribuições do Orientador Pedagógico da Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar de cada Unidade Escolar:
I - coordenar as atividades de ensino das Escolas de Tempo Integral, planejando, orientando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento das atividades extracurriculares assegurando a regularidade no desenvolvimento do processo educativo e de integralidade do currículo;
II - realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;
III - participar da elaboração da Proposta Pedagógica da instituição;
IV - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
V - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes responsáveis pelas atividades extracurriculares;
VI - auxiliar a equipe de gestão na realização da avaliação periódica;
VII - organizar plano de trabalho contemplando o atendimento à matriz curricular específica das atividades extracurriculares.
Art. 18. São atribuições do Orientador Educacional da Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar de cada Unidade Escolar:
I - zelar pela formação dos alunos como cidadãos;
II - ajudar os professores a compreender os comportamentos dos alunos;
III - cuidar das relações com a comunidade;
IV - atuar diretamente com os estudantes tendo o objetivo de auxiliar não apenas no aprendizado, mas também no desenvolvimento de outras habilidades comportamentais;
V - criar um espaço seguro de diálogo para crianças e adolescentes e prezar por seus direitos;
VI - fazer levantamentos de necessidades para tornar o ambiente escolar mais amigável.
Art. 19. São atribuições dos professores/profissionais responsáveis pelas atividades extracurriculares do Programa Escola de Tempo Integral:
I - organizar e promover as atividades educativas na escola de Tempo Integral, possibilitando aos alunos se expressarem por meio de atividades;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
V - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VI - manter permanente contato com a equipe gestora da escola, informando sobre o desenvolvimento dos alunos;
VII - executar e manter atualizados os registros da unidade escolar relativos às suas atividades específicas fornecendo informações conforme as normas estabelecidas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Aperibé.
Parágrafo Único - A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.
Art. 21. A Educação Integral visa a formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola, e sendo a escola de tempo integral, um dos caminhos para efetivar a educação eficiente e de qualidade, pois esta exige mais tempo disponível dos estudantes, professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.
§ 1º - A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.
§ 2º - A Escola de Tempo Integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a 7 (sete) horas diárias e a 35 (trinta e cinco) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como: atividades extracurriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.
Art. 22. Será criada a Equipe Técnica responsável pelo Programa de Educação em Tempo Integral, e esta, será nomeada pelo Poder Executivo, através de Portaria, sem ônus para o Município.
Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 11 de abril de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito