GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 910, DE 05 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 910, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de Aperibé.
Autor: Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Aperibé.
Parágrafo único - Para fins da Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I - O atendimento multidisciplinar;
II - O incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e no controle social de sua implantação, seu acompanhamento e sua avaliação por parte do Executivo Municipal;
III - Divulgação em órgãos públicos, canais digitais, redes sociais e canais oficiais do Executivo Municipal;
IV - Incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;
V - Estímulo à colocação da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na área privada com políticas diferenciadas, dada especialidades de cada uso;
VI - Atualização anual, sempre na semana do dia 12 de maio, dos dados referentes a pessoas com fibromialgia no Município, bem como a sua divulgação nos canais oficiais do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Para o cumprimento das diretrizes de que se trata este artigo, o Executivo Municipal poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º. O dia 12 de maio fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aperibé como Dia da Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Art. 4º. A pessoa portadora de fibromialgia é considerada pessoa com deficiência em âmbito municipal, para todos os efeitos legais, nos termos do § 1°, do art. 2° da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, devendo ser incluída no rol, para possuir os mesmos direitos estabelecidos em outras leis e decretos municipais que garantam benefícios para a pessoa com deficiência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 05 de junho de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito