GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 18 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 18 DE JULHO DE 2017
Ementa: Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho – Oximetria de Pulso – em crianças, imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, e da outras providências.
Autor: Vereador Ândrio Lima
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica obrigado o Município de Aperibé a realizar o Teste do Coraçãozinho em crianças recém-nascidas entre 24 a 48 horas de vida, gratuitamente, nas unidades hospitalares públicas.
Parágrafo Único – Esta Lei aplica-se também nos casos de bebes nascidos em estabelecimentos de saúde que mantenham convênio com o SUS (Sistema Único de Saúde)
Art. 2º - O exame será realizado por profissional médico especializado (Pediatra) ou Enfermeira habilitada e treinada.
Art. 3º - O resultado deste exame (OXIMETRIA DE PULSO) deverá ser analisado através de um sensor como uma pulseira, que é colocado na Mão e Pé direito do bebe e, assim, aferir a saturação de oxigênio nestes locais.
Parágrafo Único – Caso a saturação seja inferior a 95%, a criança não receberá alta e será encaminhada para exames e avaliações médicas mais detalhadas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Aperibé, 18 de julho de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal