GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 10 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 10 DE JULHO DE 2023
Ementa: Altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e do Diretor de Controle Interno, constante do Anexo I do Quadro da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Aperibé, e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Diretor de Controle Interno, constante no Quadro Funcional do Anexo I da lei 616, de 16 de setembro de 2015, passará a receber a remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao Símbolo AI, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Aperibé, 10 de julho de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito