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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 10 DE JULHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 10 DE JULHO DE 2023

Ementa: Altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e do Diretor de Controle Interno, constante do Anexo I do Quadro da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Aperibé, e dá outras providências.

Autor: Mesa Diretora

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Diretor de Controle Interno, constante no Quadro Funcional do Anexo I da lei 616, de 16 de setembro de 2015, passará a receber a remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao Símbolo AI, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2023.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

Aperibé, 10 de julho de 2023.

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 3423, em 11 de julho de 2023. Código identificador C4E5C6E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.