GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2015
LEI Nº 602 DE 12 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602 DE 12 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizada a contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, as contratações de professores na forma contida no Anexo I.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado através de análise de currículos, sucedido obrigatoriamente de concurso público.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses.
Parágrafo único - vetado
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo, observados os artigos 16 e 17 da Lei nº 101/00.
Art. 6º - vetado
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada nos contratos, observando-se a tabela de vencimentos vigente aplicável aos servidores públicos municipais, quando existir o paradigma.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 8º - Será assegurado ao pessoal contratado nos termos desta lei, o direito ao décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 9º - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 3 (três) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro, filho ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, até 3 (três) dias consecutivos;
III - falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, genro, nora, cunhados e sobrinhos, até 2 (dois) dias consecutivos;
IV - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia a cada período de 6 (seis) meses;
V - serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único - O contratado convocado para o exercício do serviço militar não terá direito à remuneração.
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma do artigo 11.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada pela parte que der causa à extinção com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato, sem a comunicação prévia prevista no parágrafo anterior, acarretará à parte a que der causa, o pagamento, à outra parte, de indenização correspondente à metade do que caberia referente ao restante do contrato.
§ 3º - A critério da Administração Municipal e desde que não haja prejuízo para a continuidade dos serviços públicos, a comunicação do contratado prevista no § 1º poderá ser dispensada, assim como a indenização prevista no § 2º.
Art. 12 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Art. 13 - Os contratados nos termos desta lei estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei Municipal nº 152/97, aplicando-se, ainda, cumulativamente, as disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Aperibé, Lei nº 446/09.
Art. 14 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 15 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 12 de junho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 602-2015
Quant.
Cargo
Nível de ensino
Disciplina/Ano
Habilitação Exigida
01
Professor
Ens. Fund. II
Matemática
Licenciatura Plena em Matemática
01
Professor
Ens. Fund. II
Ciências
Licenciatura Plena em Biologia ou Ciências Biológicas
07
Professor
Ens. Fund. I
1º ao 5º ano
Curso de Formação de Professores, Modalidade Normal em Nível Médio
21
Professor
Ed. Infantil
Berçário/maternal/1º e 2º período
Curso de Formação de Professores, Modalidade Normal em Nível Médio