GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2016
LEI Nº 666 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016
Ementa: “Cria o Sistema Municipal de Cultura, Conferência Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, Conselho de Políticas Culturais de Aperibé, Plano Municipal de Cultura, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Aperibé, o Sistema Municipal de Cultura – SMC – que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os cidadãos Aperibeenses, estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e criar instâncias de participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.
Parágrafo 1º – Constituem-se instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Aperibé:
I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
II. Conferência Municipal de Cultura;
III. Fundo Municipal de Cultura;
IV. Plano Municipal de Cultura;
V. Conselho de Políticas Culturais.
Parágrafo 2º – Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura – SMC tem por objetivo:
a) Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação da sociedade civil e transparência nas ações públicas;
b) Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;
c) Dinamizar as cadeias produtivas da economia e da cultura;
d) Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil;
e) Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
f) Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
g) Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
h) Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios da Região Noroeste e demais municípios fluminenses;
i) Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade;
j) Criar espaços destinados às manifestações culturais, com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
k) Estimular a continuidade dos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
l) Manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população;
m) Promover e divulgar manifestações culturais e festejos populares, cívicos e religiosos de datas fixas e eventuais.
CAPÍTULO I
I - DA SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO.
Art. 2º - Órgão da Administração Direta do Município de Aperibé, encarregado pela organização, implementação e execução de programas culturais, em âmbito municipal, através do seu Departamento Municipal de Cultura. (Emenda Legislativa)
CAPÍTULO II
II - DO CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ
Art. 3º - CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ fica estruturado na conformidade desta Lei, sendo de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento.
Parágrafo 1º - O CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ será composto por 13 (treze) membros efetivos, sendo 05(cinco) representantes do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade civil e 05 (cinco) suplentes, sendo 02(dois) para o poder público e 03 (três) para a sociedade civil. Os representantes do poder público serão nomeados, pelo Prefeito Municipal e eleitos os representantes da sociedade civil organizada, em pleito organizado para este fim, para o cumprimento do mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
Parágrafo 2º - Os 05 (cinco) componentes do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, representantes do PODER PÚBLICO, dispostos a atuarem em prol da cultura, deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do Governo Municipal, representantes dos órgãos públicos, assim distribuídos:
I - O Gestor ou Representante do Setor Público de Educação e Cultura;
II – Um representante do Departamento Municipal de Cultura;
III - O Gestor ou representante do setor público da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
IV – Dois representantes do Museu Casa de Cultura de Aperibé; (Emenda Legislativa).
V – Suprimido. (Emenda Legislativa).
Parágrafo 3º - Os 08 (oito) componentes do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, dispostos a atuar em prol da cultura municipal, serão nomes eleitos pela comunidade e empossados pelo prefeito, que representarão as entidades e movimentos organizados do setor cultural, assim distribuídos:
I. Um representante da Academia Aperibeense de Letras, Artes e Ciências de Aperibé;
II. Um representante da Associação de Artesãos de Aperibé;
III. Um representante da Diversidade Cultural e Minorias (étnicas, gênero, deficientes e outros);
IV. Um representante de Movimento Jovem; (Emenda Legislativa)
V. Um representante de professores com formação em História, Literatura ou Artes;
VI. Um representante da terceira idade de Aperibé;
VII. Um representante de Movimento Artístico. (Emenda Legislativa)
VIII. Um representante da Cultura Popular.
Parágrafo 4º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado. Será considerado de relevante interesse público, não implicando em prejuízo para o exercício de outras funções públicas.
Parágrafo 5º - No caso de vacância por desistência do Conselheiro, a vaga será ocupada por um dos suplentes. O desistente será impedido de ocupar nova vaga no CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, pelo prazo de 01 (um) mandato subsequente.
Art. 4º - A Presidência do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ será exercida por um dos membros do Conselho, eleito em pleito interno, organizado para este fim.
Parágrafo 1º - O Presidente do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, depois de eleito, procederá às eleições para os demais cargos da entidade.
Art. 5º - Nas tomadas de decisão por maioria simples de votos, o Presidente do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ terá direito ao voto Minerva, em caso de empate.
Art. 6º - Compete ao CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ:
I - Manter as leis e ações da organização da cultura municipal em consonância com o Plano Nacional de Cultura;
II - Elaborar, em conjunto com o Poder Público Municipal, as Políticas Municipais de Cultura;
III - Propor ações e projetos para a área cultural, definindo prioridades;
IV - Fiscalizar aplicações dos recursos públicos e privados que gozem de benefício fiscal destinados para a área cultural, tendo garantido o acesso às documentações administrativa e contábil da Fazenda Municipal;
V - Elaborar, após estudos por equipe técnica própria, parecer a respeito de solicitação de tombamento de bens móveis e imóveis do município;
VI - Estar atualizado quanto às leis federais, estaduais e municipais de cultura, já existentes e propor revisão de leis e normas do setor cultural;
VII - Estimular o Órgão Gestor da Cultura Municipal a articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades culturais e afins, com objetivo de buscar e assegurar convênios, apoios e parcerias na execução de planos e programas na área cultural, bem como, na obtenção de recursos nas leis municipal, estadual e federal de incentivo à cultura;
VIII - Manter permanente intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Cultura, visando consecução de objetivos comuns;
IX - Emitir parecer sobre projetos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo governo municipal sob o foco cultural;
X- Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 7º – O CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Assembléia Geral
II - Câmaras Setoriais
III - Diretoria
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral se reunirá para estudos, debates, pareceres e deliberações, 01 (uma) vez bimestralmente em caráter ordinário, ou extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente ou por solicitação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos conselheiros.
Parágrafo 2º - O conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas nas Assembleias Gerais, sem justificativa, terá seu mandato descontinuado após solicitação por escrito do presidente ao prefeito municipal, que publicará, por ato próprio, a descontinuidade do mandato do conselheiro.
Parágrafo 3º - Serão lavradas atas das reuniões da Assembléia Geral e registros-síntese das reuniões.
Art. 8º - O CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ possuirá uma Diretoria assim composta:
I - Presidente
II -Vice-Presidente
III - 1º Secretário
IV- 2º Secretário
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão eleitos pelos seus pares, para mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo.
Art. 9º – Compete ao Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
II- Instituir comissões e grupos de trabalho;
III - Assinar as resoluções do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ;
IV- Encaminhar assuntos de interesse do conselho ao prefeito e à Câmara Municipal, após deliberação da Assembléia Geral;
V- Representar o conselho ou delegar competências para tanto a outros membros da Diretoria ou a qualquer conselheiro;
VI- Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 10 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos;
II - Coordenar comissões e grupos de trabalho por designação do Presidente;
III- Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 11 - Compete ao 1º Secretário:
I - Elaborar as Atas das reuniões da Assembléia Geral;
II - Preparar a correspondência do conselho;
III - Redigir as resoluções do conselho para assinatura do presidente.
IV - Orientar o conselho na preparação de convocação e agendas;
V - Supervisionar a organização do arquivo do conselho;
VI - Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 12 - Compete ao 2º Secretário:
I- Substituir o 1º Secretário em suas faltas e /ou impedimentos;
II- Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atividades;
III- Exercer outras funções e atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 13 – O CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ efetivará o tombamento municipal de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais no município de Aperibé, observando o contraditório e a ampla defesa dos interessados, após estudos técnicos e após audiência pública, publicando no órgão de imprensa municipal devidamente credenciado para publicação de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, seguido da inscrição do bem tombado no livro próprio, com descrição pormenorizada e suas particularidades.
Parágrafo 1º - O CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ poderá encaminhar ao prefeito municipal anteprojeto de lei municipal sobre tombamento de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais do município de Aperibé.
Parágrafo 2º - Os conselheiros, proprietários e demais cidadãos do município, poderão apresentar ao CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ propostas sobre tombamentos de bens.
Art. 14 – O CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ possuirá os seguintes Livros de Tombo com os volumes que se fizerem necessários:
I - Livro de Tombo de Patrimônio Material e Imaterial de bens móveis e imóveis, bibliográficos e artísticos;
II - Livro de Tombo de Patrimônio Natural, sítios, locais, espécies e paisagens naturais;
Art. 15 – A instalação e posse do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ se darão em até 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros.
Art. 16 – Caso necessário, o CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ poderá convidar servidores, personalidades ligadas à área cultural, dirigentes ou representantes de órgãos públicos ou privados, para exposições, esclarecimentos e debates junto ao conselho.
Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, será convocada pelo executivo municipal e organizada conjuntamente com o CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ, através de publicação no Diário Oficial do Município, e aberta a todos os cidadãos do município interessados.
Art. 17 – O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação própria específica para o funcionamento do conselho, para cobertura das possíveis despesas de funcionamento, incluídas aí as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 18 – O espaço físico, suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ será prestado pela Prefeitura Municipal de Aperibé.
Art. 19 – Após sua instalação, o CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 20 - O Plano Municipal de Cultura de Aperibé, ora criado, doravante representado pela sigla PMCA, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para a cultura no município de Aperibé, e terá caráter decenal, ocorrendo neste período um mínimo de três revisões, as quais ocorrerão obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta lei.
Parágrafo único - A primeira versão do PMCA vigorará pelo período de 2016 a 2026 e tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo servirá de parâmetro para os subsequentes.
Art. 21 - O PMCA tem duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação artística e cultural de Aperibé e a segunda a definição de diretrizes estratégicas objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área cultural, do governo e da sociedade.
Art. 22 - O PMCA é elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão municipal de gestão pública da cultura e Conselho Municipal de Cultura, sendo precedido de ampla convocação e participação da sociedade civil organizada sendo esta não restrita aos segmentos estritamente artísticos, mas contemplando ainda movimentos sociais e instituições civis, assim como segmentos culturais étnicos, grupos comunitários e populares.
Art. 23 - O PMCA e suas revisões serão aprovados pelo órgão municipal de gestão pública da cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura, submetido à homologação do poder público e por este enviado como mensagem ao poder legislativo municipal para a sua aprovação.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA PARA O MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Artes Cênicas (Teatro, Dança e Congêneres)
Objetivo (Proposta)
- Promover as Artes Cênicas, contextualizando as manifestações folclóricas, tradicionais e contemporâneas, fortalecendo e incentivando a pesquisa, criação, produção, e a profissionalização nas Artes Cênicas do município.
Promoção e Difusão
- Promover e/ou apoiar eventos na área das Artes Cênicas;
- Estimular o empreendedorismo na área das Artes Cênicas;
- Promover e estimular eventos na área de Produção Musical;
- Criar circuitos para difusão das Artes Cênicas no âmbito da produção popular, experimental e tradicional;
Desenvolvimento
- Desenvolver a produção de linguagens múltiplas nas Artes Cênicas;
- Instituir festival de Artes Cênicas e dança;
- Instituir Festival de Música
- Desenvolver projetos sociais na Área das Artes Cênicas junto às populações de risco, jovens e adolescentes de baixa renda;
- Construir e/ou equipar um espaço para apresentações teatrais, culturais e outras manifestações artísticas.
ARTES VISUAIS (Pintura, Fotografia entre outras manifestações)
Objetivo
- Fomentar o desenvolvimento das Artes Visuais Aperibeense de forma a valorizar a diversidade, incentivando a criação, produção, formação e inserção no mercado.
Promoção e Difusão
- Promover e/ou apoiar eventos na área das Artes Visuais, numa perspectiva de mercado;
- Estimular o empreendedorismo no setor;
- Promover intercâmbio da produção local com as demais esferas: estadual, nacional e internacional.
Desenvolvimento
- Apoiar a promoção das Artes Visuais de Aperibé;
- Desenvolver a produção de linguagens múltiplas nas Artes Visuais;
- Criar prêmios e outros mecanismos de incentivos para a produção e pesquisa na área das Artes Visuais;
Infraestrutura
Equipamentos culturais
Objetivo: Construção de um espaço físico adequado para acervo técnico do Museu Casa de Cultura de Aperibé, contendo banheiros, bancadas, pias para higienização do acervo museal, desumidificadores e outros.
Audiovisual
(filmes, vídeos, documentários, fitas e outras formas de registro)
Parágrafo único: São quatro as diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Aperibé e suas respectivas ações:
I – PRODUÇÃO ARTÍSTICA E DIVERSIDADE CULTURAL compõem-se de:
I.I - Metas
a) Valorização da cultura popular: carnaval, folias de reis, caxambu, capoeira, maculelê, festas de tradição e folclore local.
b) Valorização e resgate da música popular regional.
c) Capacitação de profissionais na área da cultura.
d) Criação de teatro de rua e de marionetes.
e) Incentivos aos artistas amadores e mestres da cultura popular.
f) Incentivos em artes cênicas, poesia e literatura.
g) Resgate das festas tradicionais.
h) Resgate do FAMP – Festival Aperibeense de Música Popular.
I.II - Ações
a) Criar novos espaços públicos para manifestações culturais existentes e potencializar as praças, bem como outros espaços públicos, que garantam o acesso ao direito à diversidade cultural, promovendo intercâmbios culturais regionais, através de políticas de incentivo.
b) Promover apresentações públicas de artistas da terra, bem como festivais da música.
c) Capacitar novos elementos envolvidos com a cultura através de cursos e oficinas.
II – AMPLIAR E QUALIFICAR ESPAÇOS CULTURAIS DA CIDADE, CIDADANIA E CULTURA.
II.1 - Promover a cultura como um direito de todos os cidadãos e garantir o acesso aos bens culturais do município.
Metas:
a) Projetos de valorização do Museu Casa de Cultura de Aperibé, com a criação de uma associação de amigos do museu.
b) Tombamento em forma de lei dos bens culturais de patrimônio material e imaterial de importância para a história deste município.
c) Construção da sede própria da Biblioteca Pública Municipal Junito de Souza Brandão.
d) Reestruturação da antiga sede do Clube do Aperibeense para atender diferentes atividades culturais, tais como exposições, artesanatos, teatro, apresentações de diferentes atividades da cultura popular e erudita, etc.
e) Projetos de financiamentos para eventos de tradição na cidade como Festival de Música, Exposições Agropecuária e Industrial e outros.
Reestruturação da única praça pública do município, local de encontro para todos os tipos de eventos.
II.2 - Ações
a) Garantir, com urgência, espaços públicos destinados a atividades culturais considerando a expansão urbana.
b) Criar políticas e programas de valorização e resgate da memória do município e todo o seu patrimônio material, imaterial e ambiental a partir do incentivo à realização de pesquisas, registros e acesso a fontes da cultura municipal.
c) Garantir a modernização, manutenção e espaço próprios para as bibliotecas públicas municipais.
d) Aquisição de bibliografia especializada como base para fundamentação teórica em projetos de pesquisa e estudos em âmbito universitário para fins culturais.
e) Propor a manutenção do museu Casa da Cultura de Aperibé. (Emenda Legislativa).
f) Propor ações de resgate da memória oral do município.
g) Montagem de um Centro de Documentação Histórica – CDH, visando o fomento à pesquisa através do acesso facilitado a acervos de documentos originais tais como fotografias e documentos antigos, cópias disponibilizadas posteriormente aos pesquisadores.
III - CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL compõem-se de:
III. 1 - Metas
a) Criação de uma associação de amigos da cultura de Aperibé.
b) Criação de uma associação de amigos do Museu Casa de Cultura de Aperibé.
c) Criação de pontos de cultura na cidade e em áreas rurais de Aperibé.
d) Incentivo e valorização da Banda Marcial Daniel Bairral Rodrigues através da criação de um instituto musical.
e) Elaboração de um plano de infraestrutura para acesso a áreas de interesse turístico como a Serra da Bolívia, São João da Feliz Residência e outros.
f) Ampliação da Casa do Artesão.
g) Incentivo a divulgação do artesanato local através de feiras de artesanato local e regional.
h) Apoio aos projetos de oficinas de artesanato e de arte.
i) Criação de um espaço para aulas de pinturas em telas e tecidos dança e música.
III. 2 - Ações
a) Fomentar o mapeamento e construção do painel identitário das culturas do município.
b) Criar o Guia do Patrimônio Histórico do Município de Aperibé.
c) Adequação de espaços públicos aos diversos fins culturais.
IV – PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA
IV.1- Metas
a) Promover os eventos culturais através da divulgação por diferentes veículos de comunicação.
b) Identificar e divulgar o patrimônio material e imaterial do município.
IV.2 - Ações
a) Criar e implantar estruturas, formas e veículos mais eficazes de divulgação das ações, eventos culturais, produção simbólica e diversidade cultural, por meios de comunicação que estejam ao alcance de todos. Ex.: outdoors, painéis, rádios comunitárias, rede de comunicação entre entidades civis, governo, artistas e consumidores, entre outras ações, além de incentivar a criação de rádios e TVs locais.
b) Ampliar a divulgação interna do potencial turístico-cultural do município.
c) Promover visitações dos moradores (crianças, adultos, idosos) aos pontos turísticos e históricos através de uma ação integrada entre a cultura, educação e turismo.
Art. 24 – A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RJ, ora autorizada, terá a natureza e finalidade conforme discriminado.
CAPÍTULO V
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 25 - A Conferência de Cultura de Aperibé, ora autorizada será convocada bienalmente, excepcionalmente ocorrerá no ano de 2017, pelo Prefeito Municipal com finalidade estimular e mobilizar a sociedade para discutir assuntos inerentes às necessidades artístico-culturais dentro das políticas públicas de cultura, sendo esta representada por diversos segmentos culturais da sociedade e do Poder Público Municipal, pautando assuntos, cooperando e pactuando responsabilidades. (Emenda Legislativa)
Parágrafo 1º - A próxima reunião do Conselho de Cultura de Aperibé ocorrerá no exercício de 2017, quando será respeitado o período previsto no “caput” deste artigo.
Parágrafo 2º – A Conferência Municipal terá caráter mobilizador, propositivo e eletivo.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS
Art. 26 - A I Conferência Municipal de Cultura de Aperibé terá como objetivos:
I – Discutir a cultura municipal no que diz respeito à memória, produção simbólica, gestão e participação social e cidadã.
II – Propor estratégias para o fortalecimento da cultura com o Centro Dinâmico do Desenvolvimento Sustentável.
III- Promover debates entre os protagonistas da Cultura e valorizar o pluralismo de opiniões.
IV – Propor estratégias para consolidação dos sistemas de participação e controle social na gestão das políticas públicas de cultura.
V – Fortalecer e facilitar a formação e funcionamento de fóruns regionais, agentes culturais, gestores, investidores da cultura e ativistas culturais.
VI – Propor diferentes estratégias para elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 27 - A I Conferência Municipal de Cultura de Aperibé terá abrangência Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA DE APERIBÉ
Art. 28 – Foram considerados delegados à Conferência Municipal os representantes escolhidos nas pré conferências de acordo com os critérios que foram estabelecidos pela comissão organizadora da Conferência Estadual de Cultura.
Parágrafo 1º - A representação dos pontos de cultura foi eleita em uma única pré-conferência sob convocação e acompanhamento da comissão organizadora da Conferência Municipal de Cultura.
Parágrafo 2º - O Departamento de Cultura e o CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DE APERIBÉ serão os coordenadores responsáveis por observar as representações do município no ato de cada inscrição dos delegados, zelando pela proporcionalidade e representatividade dos segmentos.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 29 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que será destinado ao apoio e financiamento de programas e projetos culturais de relevância para o Município.
Art. 30 - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA será constituído por:
I. Dotações orçamentárias do Município;
II. Recursos recebidos pelo órgão gestor da cultura municipal, decorrente de impostos e taxas de negócios e atividades que a lei categorizar como culturais;
III. Recursos municipal, estadual e federal destinados à cultura;
IV. Repasses, dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
V. Recursos provenientes de doações, empréstimos, repasses, dotações, subvenções, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, legados ou quaisquer outras transferências, a qualquer título, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de consórcios, contratos e convênios, destinados especificamente ao FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
VI. O produto de alienação de títulos representativos de capital, bem como de bens móveis e imóveis por ele adquiridos, transferidos ou incorporados;
VII. Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII. Recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura;
IX. Outros repasses públicos municipais, estaduais e federais;
X. Outras receitas destinadas por lei e outros recursos não especificados em lei, mas destinados, nominalmente, por qualquer razão, ao FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ou que, por sua natureza, inscrevam-se nas suas finalidades.
Art. 31 - A destinação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA estará a cargo do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, da forma estabelecida na regulamentação desta lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 – Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.
Art. 33 – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei, quando implementadas, deverão obrigatoriamente ser acompanhadas de Demonstrativo de Impacto Orçamentário, que deverão ser divulgados através de publicação, inclusive no que diz respeito às Metas e Ações previstas. (Emenda Legislativa)
Art. 34 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 453 de 17 de maio de 2010.
Aperibé, 17 de outubro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Republicado por erro de digitação no DOMERJ de 20/10/2016, Edição nº 1760.