GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2016
LEI Nº 669 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 669 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente, além do limite previsto no art. 6º da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, em mais 25% (vinte e cinco por cento), tendo em vista a verificação de insuficiência financeira de diversas dotações do orçamento em curso. (Emenda Legislativa)
Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes e ainda tendo em vista a verificação do excesso de arrecadação de acordo com a tendência de arrecadação da receita verificado no período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de dezembro de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal