GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI Nº. 908, DE 18 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 908, DE 18 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção à Liga Aperibeense de Desportos”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais).
Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente subvenção, o Poder Executivo repassará à LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, através de subvenção formado por parcelas financeiras através de convênio a ser firmado entra a LAD (LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS) e a Prefeitura Municipal de Aperibé.
Art. 2º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá às normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no Convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.
Art. 3º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado
em despesas correntes, vedado sua aplicação em despesas de capital.
Art. 4º - O recurso para atender a demanda da presente Lei correrá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 18 de abril de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal