GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2011
LEI Nº 497 DE 04 DE JULHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 497 DE 04 DE JULHO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de linha de crédito, através de repasse de verba oriunda do SUS, com finalidade de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Consiste a linha de crédito em repasse mensal com abertura de conta corrente em agência do Banco do Brasil S.A, em nome da Prefeitura Municipal de Aperibé – Secretaria Municipal de Saúde, como unidade beneficiadora que, em conjunto, serão responsáveis pela gestão do crédito, o que responderão, por ser titular, interna e externamente, por qualquer infração legal.
Art. 2º - São atribuições dos gestores nas unidades:
I – gerir o crédito e estabelecer a política de aplicação dos seus recursos;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das despesas;
III – elaborar as demonstrações mensais de receita e despesa, sob forma de balancete e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Controle Interno e ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º - O repasse mensal para o Secretaria Municipal de Saúde é limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º - Os repasses serão efetuados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º - Por ocasião do repasse de crédito será empenhada nos códigos de despesa correspondente à
Material de Consumo, Material Permanente, Serviços Pessoa Física e Pessoa Jurídica, de acordo com as necessidades da unidade beneficiadora.
Art. 6º - Os responsáveis pela linha de crédito das unidades referidas deverão encaminhar bimestralmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período de referencia, o balancete, juntamente com extrato bancário, os documentos de despesas com as devidas liquidações e comprovantes de pagamento, inclusive cópia dos cheque, bem como a perfeita e devida identificação do credor.
§ 1º - As notas fiscais, recibos e outros comprovantes de despesas serão expedidos em nome da Prefeitura Municipal de Aperibé e serão pagos através de cheque nominal, os comprovantes deverão ser atestados por 2 (dois) servidores, informando que o material foi recebido ou o serviço prestado, não sendo esta atestação permitida aos responsáveis pela linha de crédito da unidade/titulares da conta.
§ 2º - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer espécie de reprodução.
§ 3º - Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão das despesas, o destino da mercadoria ou serviço, além de outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.
§ 4º - A unidade será responsabilizada com a suspensão do repasse quando exceder ao prazo de 60 (sessenta) dias da não apresentação do balancete bimestral e prestação de contas.
Art. 7º - Toda e qualquer aquisição de bens ou serviços estará condicionada a valores que não ultrapassam os limites de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93 – Art. 24, incisos I e II, de caráter urgentes e emergenciais.
§ 1º - Constituem despesas que podem ser realizadas através do presente repasse, àquelas que não possam aguardar o processamento normal, cuja não realização imediata possa causar prejuízo à Fazenda Pública ou interromper o andamento dos serviços dos estabelecimentos de saúde.
§ 2º - É vedada a realização de despesas, sob a forma de repasse, à conta de dotações destinadas a pagamento de pessoal, obrigações patrimoniais e de compromissos vinculados à dívida pública e seus encargos.
Art. 8º - É vedado aos estabelecimentos de saúde a assinatura de contratos de qualquer natureza.
Art. 9º - Caberá a Secretaria Municipal de Controle Interno analisar as prestações de contas, podendo, em caso de irregularidade, encaminhar parecer às autoridades superiores para que a mesma seja sanada ou para a aplicação das penalidades cabíveis.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Controle Interno disporá de 15 (quinze) dias, sucessivos, para exame da prestação de contas e parecer conclusivo, não se computando nesse prazo o período necessário ao cumprimento de exigência, o qual não poderá exceder de 20 (vinte) dias.
§ 2º - A apresentação de contas do repasse, se impugnada, será examinada pela Procuradoria Geral do Município, que não aceitando a impugnação, expedirá certificação de regularidade das despesas.
§ 3º - Não sendo aceita como regular a despesa pela Procuradoria Geral do Município ou órgão equivalente, determinará a adoção das medidas corretivas que indicará, fixando prazo.
Art. 10 – A Secretaria Municipal de Controle Interno poderá exercer supervisão periódica, podendo inclusive efetuar auditoria em casos especiais objetivando o controle da aplicação dos recursos.
Art. 11 – O prazo máximo para aplicação do repasse será o exercício financeiro para o qual foi concedido.
§ 1º - O saldo de repasse mensal constituirá recursos a ser utilizado nos meses posteriores, devendo constar do balancete a ser encaminhado à Secretaria Municipal de Controle Interno.
§ 2º - O saldo de repasse não utilizado, inclusive o do mês de dezembro do exercício financeiro, será recolhido aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante documento de arrecadação municipal (DAM) onde constará o nome do responsável, a identificação da unidade beneficiadora e do valor que está sendo restituído, observando-se o prazo do último dia de expediente bancário do exercício financeiro.
Art. 12 – Esta Lei será regulamentada mediante edição de Decreto do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé,04 de julho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal