GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 563 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente, além de outras providências.
Autor: Poder Executivo
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 10% (dez por cento), visando atender a demanda do Executivo, Legislativo e demais entidades orçamentárias municipais. (Emenda Modificativa Nº 01/2013)
Art. 2º. Os recursos que custearão as suplementações que trata esta lei serão provenientes:
I – Superávit Financeiro;
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias pré-existentes e;
III – Excesso de arrecadação;
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 09 de Dezembro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal