GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2011
LEI Nº 491 DE 16 DE JUNHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491 DE 16 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre corte de fornecimento de energia elétrica e água no município de Aperibé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica, as cooperativas de eletrificação rural e a empresa de fornecimento de água, no Município de Aperibé, o corte de fornecimento por inadimplência, das 12 horas de sexta-feira até as 08 horas da segunda-feira subseqüente.
Parágrafo único – Tal proibição se aplica também a partir das 12 horas de qualquer dia útil que anteceder à feriado nacional ou municipal e ponto facultativo municipal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 16 de junho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal