GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2017
LEI Nº. 688, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 688, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Aperibé – RJ, com a CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento /reparcelamento dos débitos do Município de Aperibé com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo Município ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas às competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, conforme planilha apresentada pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ – CAPMA, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 3º - Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º. Fica autorizado o Parcelamento dos débitos apurados entre os meses de abril a agosto de 2017, do Município de Aperibé com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ – CAPMA, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), conforme planilha apresentada pela Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé, que passa a integrar a presente Lei.
Parágrafo Único - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 7º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao Agente Financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de setembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Lei nº. 688/2017
ANEXO ÚNICO
REPARCELAMENTO ANTERIOR: 2004 ATÉ 2012
PATRONAL
Nº de parcelas
Valor
Valor parcelado
Valor pago
Valor pago
Valor devido
240
R$ 20.357,95
R$ 4.885.907,42
R$ 305.369,25
R$ 386.801,05
R$ 4.499.106,37
SERVIDOR
Nº de parcelas
Valor
Débito
Valor pago
Valor pago
Valor devido
60
R$ 52.824,71
R$ 3.169.482,45
R$ 792.370,65
R$ 1.003.669,49
R$ 2.165.812,96
Total Apurado
R$ 73.182,66
R$ 8.055.389,87
R$ 1.097.739,90
R$ 1.390.470,54
R$ 6.664.919,33
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2013
Mês
Valor Devido
Valor Repassado
Subtotal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Total
Out. 13
R$ 87.958,00
R$ 87.958,00
R$ 87.958,00
R$ 68,16
R$ 0,00
R$ 87.889,84
R$ 87.889,84
Nov. 13
R$ 90.515,93
R$ 90.515,93
R$ 90.515,93
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 90.515,93
R$ 90.515,93
Dez. 13
R$ 101.937,27
R$ 101.937,27
R$ 101.937,27
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 101.937,27
R$ 101.937,27
TOTAL
R$ 0,00
R$ 280.343,04
R$ 280.343,04
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2014
Mês
Valor Devido
Valor Repassado
Subtotal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Total
Jan. 14
R$ 88.028,01
R$ 88.028,01
R$ 88.028,01
R$ 88.028,01
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Fev. 14
R$ 88.534,17
R$ 88.534,17
R$ 88.534,17
R$ 88.534,17
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Mar.14
R$ 98.455,90
R$ 98.455,90
R$ 98.455,90
R$ 38.585,00
R$ 0,00
R$ 59.870,90
R$ 59.870,90
Abr.14
R$ 93.296,19
R$ 93.296,19
R$ 93.296,19
R$ 34.765,34
R$ 0,00
R$ 58.530,85
R$ 58.530,85
Mai. 14
R$ 95.209,59
R$ 95.209,59
R$ 95.209,59
R$ 34.173,58
R$ 0,00
R$ 61.036,01
R$ 61.036,01
Jun.14
R$ 94.655,90
R$ 94.655,90
R$ 94.655,90
R$ 35.248,32
R$ 0,00
R$ 59.407,58
R$ 59.407,58
Jul.14
R$ 96.448,84
R$ 96.448,84
R$ 81.478,05
R$ 0,00
R$ 14.970,91
R$ 96.448,84
R$ 111.419,75
Ago.14
R$ 98.341,96
R$ 98.341,96
R$ 84.015,44
R$ 0,00
R$ 14.326,52
R$ 98.341,96
R$ 112.668,48
Set.14
R$ 97.083,02
R$ 97.083,02
R$ 83.118,21
R$ 0,00
R$ 13.964,81
R$ 97.083,02
R$ 111.047,83
Out.14
R$ 98.077,72
R$ 98.077,72
R$ 83.840,11
R$ 0,00
R$ 14.237,61
R$ 98.077,72
R$ 112.315,33
Nov.14
R$ 99.047,93
R$ 99.047,93
R$ 99.047,93
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 99.047,93
R$ 99.047,93
Dez.14
R$ 97.012,34
R$ 97.012,34
R$ 62.289,67
R$ 0,00
R$ 34.722,67
R$ 97.012,34
R$ 131.735,01
TOTAL
R$ 92.222,52
R$ 824.857,15
R$ 917.079,67
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2015
Mês
Valor Devido
Valor Repassado
Subtotal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Total
Jan. 15
R$ 98.353,64
R$ 98.353,64
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 98.353,64
R$ 98.353,64
R$ 196.707,28
Fev. 15
R$ 100.014,83
R$ 100.014,83
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.014,83
R$ 100.014,83
R$ 200.029,66
Mar.15
R$ 105.032,91
R$ 105.032,91
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 105.032,91
R$ 105.032,91
R$ 210.065,82
Abr.15
R$ 103.007,15
R$ 103.007,15
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 103.007,15
R$ 103.007,15
R$ 206.014,30
Mai. 15
R$ 102.974,19
R$ 102.974,19
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 102.974,19
R$ 102.974,19
R$ 205.948,38
Jun.15
R$ 100.988,67
R$ 100.988,67
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 100.988,67
R$ 100.988,67
R$ 201.977,34
Jul.15
R$ 102.881,71
R$ 102.881,71
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 102.881,71
R$ 102.881,71
R$ 205.763,42
Ago.15
R$ 105.891,71
R$ 105.891,71
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 105.891,71
R$ 105.891,71
R$ 211.783,42
Set.15
R$ 104.275,38
R$ 104.275,38
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 104.275,38
R$ 104.275,38
R$ 208.550,76
Out.15
R$ 106.901,12
R$ 106.901,12
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 106.901,12
R$ 106.901,12
R$ 213.802,24
Nov.15
R$ 109.348,92
R$ 109.348,92
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 109.348,92
R$ 109.348,92
R$ 218.697,84
Dez.15
R$ 108.556,26
R$ 108.556,26
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 108.556,26
R$ 108.556,26
R$ 217.112,52
TOTAL
R$ 1.248.226,49
R$ 1.248.226,49
R$ 2.496,452,98
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2016
Mês
Valor Devido
Valor Repassado
Subtotal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Total
Jan. 16
R$ 109.892,54
R$ 109.892,54
R$ 109.892,54
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 109.892,54
R$ 109.892,54
Fev. 16
R$ 117.364,19
R$ 117.364,19
R$ 108.157,42
R$ 0,00
R$ 9.206,77
R$ 117.364,19
R$ 126.570,96
Mar.16
R$ 121.542,43
R$ 121.542,43
R$ 121.542,43
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 121.542,43
R$ 121.542,43
Abr.16
R$ 122.468,05
R$ 122.468,05
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 122.468,05
R$ 122.468,05
R$ 244.936,10
Mai. 16
R$ 132.347,85
R$ 132.347,85
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 132.347,85
R$ 132.347,85
R$ 264.695,70
Jun.16
R$ 126.806,86
R$ 126.806,86
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 126.806,86
R$ 126.806,86
R$ 253.613,72
Jul.16
R$ 130.100,33
R$ 130.100,33
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 130.100,33
R$ 130.100,33
R$ 260.200,66
Ago.16
R$ 128.545,59
R$ 128.545,59
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 128.545,59
R$ 128.545,59
R$ 257.091,18
Set.16
R$ 127.721,96
R$ 127.721,96
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 127.721,96
R$ 127.721,96
R$ 255.443,92
Out.16
R$ 126.942,73
R$ 126.942,73
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 126.942,73
R$ 126.942,73
R$ 253.885,46
Nov.16
R$ 127.723,69
R$ 127.723,69
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 127.723,69
R$ 127.723,69
R$ 127.723,69
Dez.16
R$ 126.284,55
R$ 126.284,55
R$ 126.284,55
R$ 126.284,55
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL
R$ 1.031.863,83
R$ 1.371.456,22
R$ 2.275.596,36
PLANILHA DE APURAÇÃO DE DÉBITO
2017
Mês
Valor Devido
Valor Repassado
Subtotal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Servidor
Patronal
Total
Jan. 17
R$ 128.099,36
R$ 128.099,36
R$ 128.099,36
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.099,36
R$ 129.099,36
Fev. 17
R$ 129.446,11
R$ 129.446,11
R$ 129.446,11
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 129.446,11
R$ 129.446,11
Mar.17
R$ 133.053,66
R$ 133.053,66
R$ 133.053,66
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 133.053,66
R$ 133.053,66
Abr.17
R$ 123.876,77
R$ 123.876,77
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 123.876,77
R$ 123.876,77
R$ 247.753,54
Mai. 17
R$ 125.497,86
R$ 125.497,86
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 125.497,86
R$ 125.497,86
R$ 250.995,72
Jun.17
R$ 124.179,83
R$ 124.179,83
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 124.179,83
R$ 124.179,83
R$ 248.359,66
Jul.17
R$ 126.251,23
R$ 126.251,23
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 126.251,23
R$ 126.251,23
R$ 252.502,46
Ago.17
R$ 133.255,37
R$ 133.255,37
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 133.255,37
R$ 133.255,37
R$ 266.510,74
Set.17
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Out.17
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Nov.17
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Dez.17
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
TOTAL
R$ 633.061,06
R$ 1.024.660,19
R$ 1.657.721,25
Total apurado de parcelamento anterior (2004 a 2012)
Patronal 240x
Servidor 60x
Total
R$ 4.499.106,37
R$ 2.165.812,96
R$ 6.664.919,33
Total apurado do débito 2013
Patronal
Servidor
Total
R$ 280.343,04
R$ 0,00
R$ 280.343,04
Total apurado do débito 2014
Patronal
Servidor
Total
R$ 824.857,15
R$ 92.222,52
R$ 917.079,67
Total apurado do débito 2015
Patronal
Servidor
Total
R$ 1.248.226,49
R$ 1.248.226,49
R$ 2.496.452,98
Total geral de débito (incluindo parcelamento anterior)
Patronal
Servidor
Total
R$ 6.852.533,05
R$ 3.506.261,97
R$ 10.358.795,02
Total apurado do débito 2016
Patronal
Servidor
Total
R$ 1.371.456,22
R$ 1.031.863,83
R$ 2.403.320,05
Total apurado do débito 2017
Patronal
Servidor
Total
R$ 1.024.660,19
R$ 633.061,06
R$ 1.657.721,25
Total geral apurado até 13/08/2017
Patronal
Servidor
Total
R$ 9.248.649,46
R$ 5.171.186,86
R$ 14.419.836,32