Câmara Municipal de Aperibé · 7 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Aperibé-RJ.
Autor: Cristiano Gonçalves Maria
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Luiz da Costa Lima, presidente da Câmara, nos termos do artigo 32 §§ 3º e 7º, e artigo 60 IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 40 VIII, artigo 277 § 2º, artigo 279 e artigo 369 caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para estudantes do sexo feminino das escolas da rede municipal ensino de Aperibé, com o intuito de prevenir os riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º. A distribuição do absorvente higiênico deverá ser totalmente gratuita e em quantidade adequada, respeitando a individualidade e a necessidade de cada mulher.
Art. 3º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar esta Lei no que couber, devendo para tanto, considerar a capacidade socioeconômica da aluna, ou seja, nos casos em que não tiverem condições financeiras para a compra do absorvente higiênico, o fornecimento deverá ser feito durante todo o período menstrual.
Art. 4º. Os absorventes higiênicos a serem disponibilizados na forma desta Lei, observarão aos padrões de qualidade estabelecidos em ato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação
Plenário Vanderlei Lanes, 30 de outubro de 2023.
JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES
Vice-Presidente