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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009

LEI Nº. 445 de 21 de dezembro de 2009

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 445 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

ESTABELECE NORMA PARA VOTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica acrescentado o § 7º, no artigo 26 da Lei 10/93, que terá a seguinte redação:

§ 7º - Todo eleitor devidamente inscrito na Zona Eleitoral de Aperibé tem direito a votar nas eleições da escolha dos membros da CMDCA, sem obrigatoriedade de inscrição prévia ou outro meio que impeça a liberdade do voto.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aperibé, 21 de dezembro de 2009.

FLAVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0085, em 30 de dezembro de 2009. Código identificador B4D62F60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.