GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2012
LEI Nº 523 DE 03 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523 DE 03 DE JULHO DE 2012.
EMENTA: Dá nova redação ao Artigo 6º da Lei nº 514 de 02 de março de 2012, e dá outras providências.
Artigo 1º - O artigo 6º da Lei 514/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do Art. 58 da Lei Municipal nº 291/2002, com efeitos retroativos a 02/03/2012.“
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Aperibé, 03 de julho de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0705, em 5 de julho de 2012. Código identificador B3B8AB9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.