GABINETE DO PREFEITO · 14 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 819, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 819, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Luciano Moreira da Silva (Barata)
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica denominada Rua Ariosto Sales Flôr, a Rua Projetada “B”, localizada no bairro Ponte Seca, que se inicia na Rua Genecy Coelho da Silva, e estendendo-se por todo o trajeto.
Parágrafo Único – A rua será de trânsito em mão dupla e 9 metros de largura, sendo 5 metros de leito carroçável e de 2 metros em cada lado de calçadas acessível, sem degraus, com rampas para cadeirantes e outros de mobilidade reduzida, nos termos da Lei Federal em vigor.
Art. 2º - A denominação da rua alcança toda a extensão e trajetos projetados, inclusive em trecho que vier a ser projetado em loteamento realizado no imóvel de João Maria e/ou herdeiros.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias à delimitação da extensão da via pública.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, alvará de construção e de expedição de Alvarás e Habite-se.
Parágrafo Único – Fica vedado a expedição de Alvará e Habite-se em caso de descumprimento do previsto na presente lei.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão expedirá cópia da presente Lei à Receita Federal do Brasil, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às concessionárias de serviços públicos que prestam serviços no município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Aperibé, 10 de fevereiro de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito