GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
LEI Nº. 441 de 21 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 441 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Aprova projeto de implantação do Condomínio Industrial e de Serviços de Aperibé.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representante legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1° - Fica aprovado o projeto de implantação do Condomínio Industrial e de Serviços do Município de Aperibé em uma área de 45.872,00m² (quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois metros quadrados), área esta denominada área "A".
Art. 2° - As edificações nos lotes situados na área do projeto aprovado no artigo anterior poderão abrigar uma ou mais atividades e obedecerão às seguintes disposições:
I - Usos permitidos : indústrias e serviços;
II – Gabaritos:
a) Para usos de serviços: no máximo 04 (quatro) pavimentos;
b) Para usos de industrias: altura máxima de 35,00m (trinta e cinco metros).
III - Taxa de ocupação - máxima de 70% (setenta por cento) e mínimo de 20% (vinte por cento);
IV - Afastamento mínimo frontal - 4.00m (quatro metros) e fundos de 3.00m (três metros);
V - Afastamento mínimo obrigatório - ao longo da RJ-116 é exigido recuo de 30.00m (trinta metros), contados do eixo da rodovia RJ-116;
VI – Testada mínima dos lotes 18,00 (dezoito metros);
VII - Em todos os lotes deverá ser arborizada, com espécies fornecidas pela Prefeitura Municipal de Aperibé, uma área correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) da sua área total.
Art. 3° - O Município de Aperibé viabilizará a implantação do Condomínio Industrial e de Serviços, consoante as especificações de parcelamento do solo e licenciamento de obras e atividades, de acordo com a legislação em Vigor.
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, por Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal