GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2012
LEI Nº 517 DE 19 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517 DE 19 DE MARÇO DE 2012.
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga Aperibeense de Desportos”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas equivalentes a R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
Art. 2º - A primeira parcela será paga em até 10 (dez) dias da publicação da presente Lei, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho, sendo tão logo sejam aprovadas as contas das parcelas anteriores recebidas.
Art. 3º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá as normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.
Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em obras e ou diversos outros investimentos.
Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 19 de março de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal