GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 446 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Aperibé e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Aperibé.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições os órgãos que realiza atividades de educação sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
II – Magistério Público Municipal o conjunto, de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, de ensino público municipal.
III – Professor o titular de cargo da Carreira do Magistério público municipal, com funções de magistério;
IV – Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico à orientação educacional.
V - Profissionais do magistério, com atividades administrativas.
VI - Profissionais do magistério, extraclasse.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I – Dos princípios básicos
Art. 3º - A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
Seção II – Da estrutura da carreira
Subseção I – Disposições gerais
Art. 4º - A Carreira de Magistério Público é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor, estruturada em 05 (cinco) classes.
§1º Cargo é o lugar na organização do serviço público que corresponde a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo serviço público, nos termos da Lei.
§2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhante em que se estrutura a Carreira.
§3º A Carreira do Magistério Público abrange a Educação Básica, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
§4º - O concurso público para ingresso na carreira deverá ser realizado por área de atuação exigida:
I – Para a área I, de Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais e a modalidade de ensino: educação para Jovens e Adultos, formação mínima de nível Médio na modalidade Normal;
II – Para a área 2, de série finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, formação em Curso Superior de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente a área de conhecimento específico do currículo com formação pedagógicas nos termos legais.
§5º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
§6º O exercício profissional do titular do cargo de Professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
§7º O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I – Formação em Pedagogia ou Licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
II – Experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
Subseção II – Das classes e dos níveis
Das classes:
Art. 5º - As classes constituem a denominação da carreira do titular de cargo de Professor e são designados pelas letras A, B, C, D e E, podendo serem alteradas, , com interstício de 04 (quatro) anos, na forma prevista no anexo I, parte integrante desta Lei.
Dos níveis:
Art. 6º - Os níveis e a formação necessária, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, na forma do anexo II, parte integrante desta Lei, são:
Nível I – Formação em Nível Médio, na modalidade normal;
Nível II – Os profissionais do magistério com estudos adicionais e com formação em nível superior em licenciatura de curta duração.
Nível Especial I – Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área de conhecimento específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
Nível Especial II – Formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de (360) trezentos e sessenta horas.
§1º A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
Seção IV – Da qualificação profissional
Art. 8º - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviços e de outras atividades de atualização profissional.
Seção V – Da jornada de trabalho
Art. 9º - A jornada de trabalho do professor será:
I – De vinte e cinco horas semanais.
§1º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades.
§2º As horas de atividades corresponderão a 20% (vinte por cento) ou 25% (vinte e cinco por cento) do total da jornada e serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§3º As horas atividades serão preferencialmente desenvolvidas na escola, observando o mínimo obrigatório de 20 horas de aulas.
II – Em regime de quarenta horas semanais.
§1º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 30 horas de aula e 10 horas de atividades, referentes a planejamento e estudos .
§2º As horas de atividades corresponderão a 20% (vinte por cento) ou 25%
(vinte e cinco por cento) do total da jornada e serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 10 – O titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargos, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
I – Em regime suplementar, até o máximo de doze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência;
Seção VI – Da remuneração
Subseção I – Do vencimento
Art. 11 – A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescidos das vantagens individuais pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo Único: Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
Subseção II – Das vantagens
Art. 12 – Além do vencimento, o professor fará jus às seguintes vantagens;
I – Gratificações
a) Pelo exercício de direção ou de vice direção de unidades escolares, na forma da Lei.
b) Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais.
c) Pelo exercício da docência em atividade de alfabetização, com mais de 10 (dez) alunos.
Parágrafo Único – As gratificações não serão cumulativas.
II (– Adicionais – a) Por tempo de serviço , na forma da Lei.
Art. 13 – A gratificação pelo exercício de direção e vice direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas, na forma da Lei.
Art. 14 – A gratificação pelo exercício de docência com alunos, corresponde a até 10% (por cento) do vencimento básico.
Seção VIII – Das férias
Art. 15 – O período de férias anuais do titular de cargo de professor será:
I – Quando em função docente, de quarenta e cinco dias:
II – As demais funções, de trinta dias.
Parágrafo Único: As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário escolar, de forma a atender às necessidades pedagógicas e administrativas do estabelecimento.
Seção VIII – Da cessão
Art. 16 – Cessão é o ato através do qual o titular da cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino, sem ônus para o Município.
§1º A cessão só será concedida sem prejuízo para o ensino municipal e será concedida pelo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§2º Em casos excepcionais, a cessão poderá dar-se com ônus para o Município:
I – Quando se tratar de instituição privada sem fins lucrativos, especializados e com atuação exclusiva em educação especial;
II – Quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo do cedido.
§3º A cessão para execução de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 – O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica de nível médio, obtida em três séries:
§1º Os profissionais do magistério com formação em nível superior, em licenciatura de curta duração, serão enquadradas no Nível Especial 2, Estudos Adicionais, intermediários entre os níveis 1 e 2 da Carreira do Magistério Público Municipal.
§2º Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional do magistério, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal.
Art. 18 – Os professores efetivos serão enquadradas neste plano de acordo com sua habilitação e seu tempo de serviço.
Art. 19 – A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento.
Art. 20- Será assegurado aos integrantes do Magistério Público Municipal Percentual de aumento concedido aos demais funcionários municipais.
Art. 21 – O exercício das funções de direção e vice direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 22 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Anexo da Lei nº. 278 de 28 de dezembro de 2001.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito
ANEXO I
Nível/Classe
Percentual
Requisitos
Pontos
Profº. A
-
Inicial
0
Profº. B
5%
Curso de aperfeiçoamento – 150 horas em Instituição Credenciada
100
Aperfeiçoamento constante – Formação Continuada 600 horas
100
Assiduidade
50
Regência de Turma – Extra-classe – Plano anual de trabalho
50
Participação na elaboração e na execução do projeto pedagógico da escola
50
Colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade
50
Total
400
Profº. C
5%
Curso de aperfeiçoamento – 200 horas em Instituição Credenciada
120
Aperfeiçoamento constante – Formação Continuada 600 horas
100
Assiduidade
50
Regência de Turma – Extra-classe – Plano anual de trabalho
50
Participação na elaboração e na execução do projeto pedagógico da escola
50
Colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade
50
Total
420
Profº. D
5%
Curso de aperfeiçoamento – 250 horas em Instituição Credenciada
140
Aperfeiçoamento constante – Formação Continuada 600 horas
100
Assiduidade
50
Regência de Turma – Extra-classe – Plano anual de trabalho
50
Participação na elaboração e na execução do projeto pedagógico da escola
50
Colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade
50
Total
440
Profº. E
5%
Curso de aperfeiçoamento – 300 horas em Instituição Credenciada
160
Aperfeiçoamento constante – Formação Continuada 600 horas
100
Assiduidade
50
Regência de Turma – Extra-classe – Plano anual de trabalho
50
Participação na elaboração e na execução do projeto pedagógico da escola
50
Colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade
50
Total
460
ANEXO II
Classe/Níveis
Salário base A
B
C
D
E
Nível 1
R$ 557,60
Nível 2
R$ 628,40
Nível Especial 1
R$ 758,00
Nível Especial 2
R$ 844,40
Profº A – 40 h
R$ 950,00
· Interstício de 04 (quatro) anos.
· Nível 1 – Formação em nível Médio, na modalidade normal, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
· Nível 2 – Os profissionais do magistério com estudos adicionais e com formação em nível superior em licenciatura de curta duração, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
· Nível Especial 1 – Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais, com jornada de 16 (dezesseis) horas semanais;
· Nível Especial 2 – Formação em nível de pós – graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), com jornada de 16 (dezesseis) horas semanais;
· Professor A – 40 h. – Formação em nível médio, na modalidade normal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
· Gratificação de R$ 100,00 para os alfabetizadores, com mais de dez alunos.
ANEXO III
Classificação das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Aperibé, por número de alunos, para gratificação de Diretores, Diretor-Adjunto e Secretário de Escola.
1- Unidade Escolar 999 a 400 alunos = A
2- Unidade Escolar 399 a 200 alunos = B
3- Unidade Escolar 199 a 100 alunos = C
4- Unidade Escolar 099 a 001 alunos = D
Unidade A
Diretor R$ 720,00
Diretor Adjunto 50% do Diretor
Secretário 50% do Diretor
Unidade B – Diretor R$ 360,00
Unidade C – Diretor R$ 240,00
Unidade D - Dirigente R$ 144,00