GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2013
LEI Nº 547 DE 22 DE MAIO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547 DE 22 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Prorroga prazo dos Incisos II e III do artigo 1º da Lei nº. 545/13.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Os prazos concedidos através da Lei nº. 545/13 no artigo 1º, incisos II e III, ficam prorrogados, respectivamente, até 30 de agosto de 2013 e 30 de julho de 2013, mantendo-se inalterados os demais artigos.
§ Único – O prazo concedido através da Lei nº 545/13 no artigo 1º, inciso I, fica prorrogado até 10 de junho de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 22 de maio de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal