Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2013

LEI Nº 547 DE 22 DE MAIO DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 547 DE 22 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Prorroga prazo dos Incisos II e III do artigo 1º da Lei nº. 545/13.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º - Os prazos concedidos através da Lei nº. 545/13 no artigo 1º, incisos II e III, ficam prorrogados, respectivamente, até 30 de agosto de 2013 e 30 de julho de 2013, mantendo-se inalterados os demais artigos.

§ Único – O prazo concedido através da Lei nº 545/13 no artigo 1º, inciso I, fica prorrogado até 10 de junho de 2013.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Aperibé, 22 de maio de 2013.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0920, em 23 de maio de 2013. Código identificador AA02BBEB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.