GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2018
LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 89%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 89% (oitenta e nove por cento), sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018, em função da Planta de Valores Genéricos do Município aprovada pela Lei nº 614/2015.
Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 697/2017, de 27/12/2017.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 19 de fevereiro de 2018.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal