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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2018

LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 89%, sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar um redutor de 89% (oitenta e nove por cento), sobre o valor venal do imóvel, para servir de base para a cobrança do IPTU para o exercício de 2018, em função da Planta de Valores Genéricos do Município aprovada pela Lei nº 614/2015.

Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 697/2017, de 27/12/2017.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Aperibé, 19 de fevereiro de 2018.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 2086, em 21 de fevereiro de 2018. Código identificador A9F47540: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.