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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009

LEI Nº. 447 de 28 de dezembro de 2009.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 447 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Plano Municipal de Educação de Aperibé – RJ e dá outras providencias.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou, e eu sanciono a seguinte

Lei Municipal:

Art. 1° - Fica criado o Plano Municipal de Educação de Aperibé - RJ na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o acompanhamento e a avaliação da execução do Plano.

Art. 3° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Aperibé, 28 de dezembro de 2009.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0085, em 30 de dezembro de 2009. Código identificador A9CE32CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.