GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
LEI Nº. 450, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 450, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela AEMERJ, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Aperibé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, no uso de suas atribuições legais e nos termos da lei orgânica do Município de Aperibé, faz saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ, por meio da Resolução nº. 01/2009 e nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Lei 8.666/93 e artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Aperibé-RJ é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Aperibé-RJ, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aemerj, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução AEMERJ nº. 01/2009.
§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na Internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subseqüente.
§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.
§6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado §2º deste artigo serão publicadas na edição subseqüente.
Art. 3° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da publicação do presente Lei.
§ 1º – Considera-se como data da publicação o dia útil em que o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro for disponibilizado na Internet.
§ 2º - Na hipótese de a página do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro não estiver acessível por problemas técnicos, o Município odotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sito afetados.
§ 3º - São Publicados, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro:
I – as leis e demais atos resultantes do processo legislativo da Câmara Municipal;
II – os decretos e outros atos normativos baixados pelo Prefeito e Presidente da Câmara;
III – os atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
§ 4º - Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 4º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários a sua identificação.
Parágrafo único – Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I – atas e decisões de órgãos colegiados;
II – pautas;
III – editais, avisos de licitação, ratifico e homologação e comunicações;
IV – contratos, convênios, aditivos e distratos;
V – despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e,
VI – atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
Art. 5º - É vedada à publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Parágrafo único. Somente será admitido à publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 6° - A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Município de Aperibé deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Art. 7° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro são reservados ao Município de Aperibé-RJ.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias após a data da publicação.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 8° - Compete à AEMERJ o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 9° - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão ao calendário designado pela AEMERJ, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução AEMERJ nº, 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 10 - As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 12 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 13 - O Município fica autorizado a contribuir para a AEMERJ para o custeio das despesas relacionadas ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 23 de dezembro de 2009.
FLAVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal