GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2016
LEI Nº 642 DE 28 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Ementa:Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, exclusivamente na Unidade Fundo Municipal de Saúde, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, criando-se a despesa 3.3.40.43.00.20.
Artigo 2º -Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art.1º correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes conforme quadro abaixo:
Programa de Trabalho
Elemento de Despesa
Suplementação (crédito especial)
Redução
Total
1030110053.2.045
3.3.50.43.00.20
90.000,00
0,00
90.000,00
1030110053.2.045
3.3.90.39.00.00
0,00
90.000,00
90.000,00
Artigo 3º -Fica desde já alterado o quadro de detalhamento de despesa do Fundo de Saúde do exercício em curso.
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na abertura do exercício financeiro.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 28 de março de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal