GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2024
LEI Nº. 904, DE 11 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 904, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Autoriza o Município a dar isenção de dívidas oriundas de tributos municipais, na forma do artigo 20, II da Lei Orgânica Municipal, a entidades filantrópicas, entidades declaradas de interesse público social, assistencial ou educacional.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Gozarão de isenção de tributos municipais as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e entidades beneficentes de interesse público, que executem funções típicas da administração pública, notadamente ligadas a educação, saúde e assistência social, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, assim reconhecidas pelo Poder Executivo, desde que com situação regular.
Parágrafo único. Considera-se como situação regular a inexistência de dívidas fiscais e tributárias municipais, bem como federais, estaduais e de natureza trabalhista.
Art. 2º. Para gozo da isenção que trata esta Lei, as entidades estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
I – não remunerar, por qualquer foram, seus dirigentes pelos serviços prestados;
II – aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livro revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
IV – conservar em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
V – apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º. As entidades beneficiadas no caput do artigo 1º e que possuam dívidas tributárias inscritas em dívida ativa no período de até 05 (cinco) anos que antecederem a publicação desta Lei, serão beneficiadas, mediante requerimento próprio, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros e multas porventura existentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 11 de abril de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito