GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 533 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
EMENTA: “Fixa subsídios mensais do Prefeito Municipal de Aperibé, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Ficam os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Aperibé, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados para legislatura 2013/2016, respectivamente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tomando por base a remuneração dos Deputados Estaduais.
Parágrafo único – Os subsídios de que trata o “caput” do presente artigo serão revistos na mesma data e proporção, consideradas as variações e reposições inflacionárias, na proporção dos aumentos concedidos aos servidores municipais.
Art. 2° - Os subsídios de que trata o art. 1º será objeto, de parcela a título de décimo terceiro, pagos junto aos subsídios do mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Aperibé, 12 de dezembro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal