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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2016

LEI Nº 660/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 660/2016

Ementa: prorroga prazo de desconto de 40% (quarenta por cento), de IPTU na forma que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo para pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2016, em parcela única, com desconto de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo Único – O prazo para pagamento do tributo, na forma descrita no Caput deste artigo, será, impreterivelmente, até o dia 16/09/2016.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/08/2016.

Aperibé, em 26 de Agosto de 2016.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1725, em 29 de agosto de 2016. Código identificador A6695877: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.