Câmara Municipal de Aperibé · 19 de maio de 2010
Projeto de Lei nº /2010
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
PROJETO DE LEI Nº /2010
Cria a Medalha Waldemar Linhares Duarte, para condecorar os cidadãos de relevantes serviços e dá a seguinte redação:
O Prefeito Municipal de Aperibé, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 30 e incisos da Constituição da Republica de 1988 e LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Aperibé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a medalha de honra ao mérito de nome “Waldemar Linhares Duarte”, a ser destinada aos cidadãos que tenham realizado atividades honrosas, personalidades atuantes em sua área, tenha prestado relevantes serviços a comunidade e ao próximo.
Art. 2° - A data comemorativa para entrega desta honraria será realizada nas datas de aniversário do município, no dia 10 de abril.
Art. 3° - O nome da pessoa ou pessoas indicadas para recebimento da homenagem deverá(ao) ser registrado(s) na Secretaria até o dia 25(vinte e cinco) de março de cada ano e após submetido ao plenário da Câmara Municipal, que escolherá através de votação de 2/3(dois terços) do membros da Casa Legislativa. Somente 01(uma) pessoa será agraciada em cada legislatura.
Parágrafo 1° - Será agraciado pela Comenda o cidadão que obtiver maior número de votos.
Parágrafo 2° - Caso haja empate de votos, deverá ser feita nova(s) votação(ões) em intervalos mínimos de 15(quinze) minutos, até que um cidadão indicado obtenha os dois terços dos Edis.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aperibé, 06 de abril de 2010.
ERNESTO ABREU VIEIRA
Presidente